poder executivo chefe de estado e chefe de governo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais ... limites a cada uma das três esferas de governo;. III - razões de eventual proposição de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...I - Chefe da Secretaria;. II - Oficial Judiciário;. III - ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para ... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo ... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 3º Na hipótese de aprovação do ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... permanentes em decreto do Poder Executivo. #Vide Decreto nº 72.021, de 1973. Parágrafo ...ções financeiras internacionais do governo" brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. #Reda\xC3"... igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido ... tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ...a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse ...ARTIGO 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...órgão consultivo da respectiva esfera de governo. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. § ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3"..., do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei. #Redação dada ... em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – ... no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;. III – aquisição de bens ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ...Delegações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Art. ... para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal ou, excepcionalmente, desde que ... a tomada de decisão da Secretaria de Governo da Presidência da República, após o resultado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos ... de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;. VII - reprimir fatos ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., sob a coordenação do Poder Executivo; e. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. ... dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ARTIGO 10. O Contran, com ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº ... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;. c) particular;. d) de aluguel;. e) ... e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ...- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ...Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;. I- assistir ... desempenho de cargos de confiança do Executivo;. IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ...ções que constem da base de dados do governo federal;. III – coletas adicionais à realizada ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores ...III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...1980. § 3º O Poder Executivo fixará, de conformidade com o ... efetivos e presidida pelo correspondente Chefe de Estado-Maior. § 1º Os membros efetivos ...ção de Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ..., com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;. e) a transferência ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ...ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h;. ... do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na articulação política do Governo federal;. .............................. f) ... ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;. VII – na ...X – na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;. XI – ...I – o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... 2022, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes ...ão prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. b) ...