poder executivo do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...
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Decreto nº 8.974 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.974, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos ... XXI - elaborar o diagnóstico científico do estado de conservação da biodiversidade brasileira e propor a atualização ...
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Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FERNANDA LOUSADA CARDOSO E OUTRO(S) ... a diferença entre a oferta feita pelo Poder Público para cobrir o bem a ser expropriado e o ... executivo daria ensejo a frontal ofensa ao art. 20, § 4º, ... contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul que, ao fundamento de se ...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... Poder Executivo a declarar estado de emergência ...
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Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E OUTRO(A/S) ... : FÁTIMA ... intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em ... especial para o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5121, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o Credito Especial de Cr 285.180,30 (duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros e Trinta Centavos), para Atender ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5242, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, a Presidencia da Republica o Credito Especial de Cr 32.874.000,00 (trinta e Dois Milhões Oitocentos e Setenta e Quatro Mil Cruzeiros), para Ocorrer a Despesas Com os Proprios Presidenciais em Brasilia, Rio de Janeiro e Petropolis.
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : SERGIO EDUARDO DA CUNHA ... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ... ESTADO. USURPAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.077 R IO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL ... Chefe do Poder Executivo ... 2. Agravo Interno a que se nega ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro (Doc. 3) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... à regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo dentro de noventa (90) dias da ... ção no Bairro de Campinas, em Goiânia, Estado de Goiás ... Art. 75. São transformadas em ... e Escrivães que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, houverem sido transferidos ex-officio no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.997 RIO DE JANEIRO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... utilizado pelo Poder Público e pelo mercado ... Documento assinado ... confere ao Chefe do Poder Executivo a ... competência privativa para inaugurar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo ... § 1o O valor referido no ... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3301, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Ocorrer as Despesas da Realização do Vii Congresso Nacional de Jornalistas.
... realização do VII Congresso Nacional de Jornalistas, no Rio de Janeiro, no mês de setembro de 1957 ... Art. 2º O Crédito, a que se refere o ... ção Brasileira de Imprensa, órgão técnico e consultivo do Estado, sob cujos auspícios foi organizado o VII Congresso Nacional de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4964, DE 05 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Especial de Cr$ 1.500.000 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), Destinado Ao Pagamento a Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro das Despesas Efetuadas Com os Funerais do Compositor Ary Barroso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5222, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 172.369.000 (cento e Setenta e Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Nove Mil Cruzeiros), Destinado a Regularizar Despesas Com Subscrição de 172.369 Ações da Companhia Vale do Rio Doce Pelo Tesouro Nacional.
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Atos do Poder Executivo
... AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo, Parte I-B — Tribunal de ...
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Atos do Poder Legislativo
... AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Mandado de Segurança nº ... ao Poder Legislativo (Lei) juntamente com o ... Rel. Des. Mônica Maria Costa ... Poder Executivo (despacho da Autoridade ... Administrativa) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São lo ... Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5244, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Rio Grande do Sul - o Credito Especial de Cr 31.330 (trinta e Um Mil Trezentos e Trinta Cruzeiros), para os Fins que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... principal centro de produção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, dependências, ...