poder executivo federal administração direta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ... ou remetidas a qualquer Título , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...Escolas de Governo do Poder Executivo federal. Art. 13. Caberá à Enap:. I - coordenar a rede de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, ... da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;. III - ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei ... aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos ...ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., sob a coordenação do Poder Executivo; e. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 6º ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...ARTIGO 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3"...III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3"...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do rito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § ... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste ...§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ...direta, na forma a ser estabelecida em regulamento;. ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ... instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por i ou ato do Poder Executivo;. II - empresas criadas pelo setor ...A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ...§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem ... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ...órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;. ...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ...§ 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três ... titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta:. I - assegurar as condições de trabalho para que as ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
...“Art. 20. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal utilizarão ferramenta de pesquisa de satisfação dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;. IX ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...Federal e dos Municípios. § 1º Subordinam-se ao to nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas ... indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no ...