poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Fiscais Anuais desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a meta de superávit ... um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... IV - ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... em terras indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os índios e suas comunidades; ... da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art ... ública Federal direta, autárquica ou fundacional, poderá ser cedido para exercício nas escolas ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... sujeita aos ditames impostos pela administração pública direta e indireta; 2 - A OAB não é uma ... Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o ... único bem encontrado, para garantia do executivo fiscal. 5.Apelação parcialmente provida." 3 ... ção Pública direta, indireta e fundacional ... A fim de que possam exercer as legitimidades ...
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Relatório e Voto com número 5645954-81.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... 4. Impende destacar que a Administração Pública é regida pelos princípios ... administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Municípios obedecerá aos princípios ... fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por ...
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Relatório e Voto com número 5719554-38.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... 4. Impende destacar que a Administração Pública é regida pelos princípios ... 37. A ... administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Municípios obedecerá aos princípios ... ção estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão ... contratar pessoal ...
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Relatório e Voto com número 5645932-23.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... 4. Impende destacar que a Administração Pública é regida pelos princípios ... administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Municípios obedecerá aos princípios ... fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por ...
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Organização dos poderes
... 1. O deputado federal que, após sua diplomação, incorre na prática ... para o afastamento do cargo de chefe do Poder Executivo ... O artigo 85 da Constituição ... e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo ... na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para ... e financeira da Administração Direta e Indireta ... (b) Poder Executivo, responsáveis pelo ... administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do Direito das Gentes – ... governamental ou executivo da administração. 9 A essa divisão de poderes, achava-se ... Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ... : são veiculados pelo texto constitucional direta e expressamente, além dos que devem ser ... dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e do Município ... administração direta, autárquica e fundacional, deferindo-se cautelar para suspender, todavia, a ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ... O titular do Executivo (prefeito, governador e presidente) é ... administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Decisão da Presidência nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EM CARGOS DE PROCURADOR DO ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 5º Todos são iguais ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... Poder Executivo ... Aduziu que, à luz do artigo 132 ...
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Decisões Monocráticas nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EM CARGOS DE PROCURADOR DO ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 5º Todos são iguais ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... Poder Executivo ... Aduziu que, à luz do artigo 132 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de ... os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de ... ção pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e ...
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Emendas constitucionais
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou ... õe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, ... Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à ... público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... do mercado de trabalho (Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios) ... ção pública direta, indireta ou fundacional" (art. 37, II, da CF/1988) ... III - Não forma v\xC3" ... processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993) ... Nova visão do tema pelo Supremo Tribunal Federal , alude que: ... Tanto a especialização como ... a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um ...
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Súmulas do TST
... AÇÃO COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condições de trabalho — ... 165 — 84 (NR) ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Indireta. Contratação. Ausência ... Rede Ferroviária Federal. Competência da Justiça do Trabalho — 106 — ... Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II — ... ência do pedido inicial e do título executivo judicial — 211 Mandado de segurança. Petição ...
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Direito Interno
... à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e ... 60, § 1º) ao poder de reforma da Constituição; 2. Errada ... privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade ... (2) O controle ... ou tratamentos diferenciados pela administração ... (4) A Constituição Federal de 1988 é ... 5º, XXXV, CF). Assim, tanto o Executivo (Administração Pública), quanto o Judiciário ... integrantes da Administração Pública Indireta, não respondem objetivamente por seus danos, mas ... administração direta, autárquica e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos estados, ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 DISTRITO FEDERAL ... poder público, mediante autorização legislativa ... quadro da Administração Pública direta ou indireta” ... Lei 8.042, de ... ção Pública direta, autárquica e fundacional: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § ... 1º, inciso ...
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DECRETO Nº 99177, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime de Acumulação de Cargos e Empregos e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... públicos, os órgãos da Administração Pública Federal direta, as autarquias, as ... do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, das autarquias e das fundações, nos ... da Administração Pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ública Federal direta, autárquica e fundacional", não poderá ser superior ao valor da remuneraç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende ... Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais ... Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem ... existir entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o 13 – que diz que a língua ... da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta. (A) É ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ública Federal direta, autárquica e fundacional; ... c) reforma administrativa; ... d) ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... que tenha por objeto social a administração de outras empresas) e as demais empresas iliadas, ... , para que possam igurar no título executivo judicial, suiciente sua inclusão na execução, ... dos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S/A cujos contratos de trabalho não foram ... , quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ... , houver abuso de direito, excesso de poder", infração da lei, fato ou ato ilícito ou viola\xC3" ... integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º do art. 37 da CR/88) não a ... ção Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... indireta ... Súmula n. 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO ... devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo ... afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo ... Súmula n. 75 ... pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... de se emprestar concretude ao título executivo judicial. Em seguida, asseverou-se que a falta de ... se tenha na forma interpretada na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127 e na ... ção na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... à COVID-19) é devida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o pagamento dos ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... processual e constem também do título executivo judicial, nos termos da Súmula n. 331, IV, do ... º 16/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal" decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1\xC2" ... ÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, ...