poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ...Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... em terras indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os índios e suas comunidades; ... da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art. ...ública Federal direta, autárquica ou fundacional, poderá ser cedido para exercício nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
...ção pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de ... entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ... de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo", a no máximo 90% (noventa por cento) da remunera\xC3"...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ... devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA POLÍTICA ...Federal e escritório central na cidade do Rio de ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo". Seção II. Da Estrutura. Art. 8o A ANCINE ser\xC3"...ública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: . 1. a ...6. a Secretaria da Administração Federal;. 7. a Secretaria de Assuntos ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica ... Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
...Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de ...á exclusivamente nos órgãos da administração pública federal direta com competências ... pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, ...ública federal direta, autárquica ou fundacional. . § 3o A avaliação de desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ... da Administração Pública direta, indireta e fundacional, para terem exercício nos órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...ública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica ... se tratar da administração pública indireta. § 1º A discriminação de que trata o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas ...poder aquisitivo da moeda. § 3º O programa de ... público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, ... Art. 29. O Poder Executivo...
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Decisões Monocráticas nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... DE JUSTIÇA E DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL: IMPOSSIBILIDADE DE ... federais e dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, ...fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de ...
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Decisão da Presidência nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... DE JUSTIÇA E DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL: IMPOSSIBILIDADE DE ... federais e dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, ...fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. ...Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e ...
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Acórdão, Processo nº 5003341-39.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... de programa instituído pelo Poder Executivo federal.” . O art. 142, § 3º, inciso VIII, da ...“Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003368920214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800336-89.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL
..., ainda que o outorgante seja a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Disse, ... instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público " ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal;. XI - segurança, ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional;. V - um ...§ 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da ... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ..., da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado ...43. Art. 69. O Poder Executivo...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. § 2o Até vinte pontos percentuais ...ção Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput ...
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Princípios da administração pública
... a atuação dos entes da Administração Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes ... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . ... pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder ... previsto expressamente na Constituição Federal. . D) O regime jurídico administrativo não ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e ...ública federal direta, autárquica e fundacional ficam autorizados a receber doações de bens ... da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...30. As empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal poderão adotar, no que couber, ...
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Improbidade administrativa
...ário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º a Constituição Federal “os atos de improbidade administrativa ... ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes ...ção direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos ... as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa. ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3"...ública federal direta, autárquica e fundacional" em vigor na data de publicação da Medida Provis\xC3"...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...c) o membro de Conselho de Administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... da administração pública direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ...ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ...Até 25 de janeiro de 1992, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei ...
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Organização administrativa
... 10 . 0 . Característica da Adm Indireta . Controle finalístico . Caracteríticas das ... Características da Administração Indireta . 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 . ... Administração Pública é subdividida em direta e indireta. A administração Pública Direta ... A Administração Pública Federal Direta compreende: . A) a estrutura ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ...) às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo. . B) ao Poder Executivo e respectivos ... D) direta, autárquica e fundacional; . E) direta e indireta, bem como ...
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Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... aos trabalhos, não tendo, entretanto, poder decisório. Entretanto, cabe destacar que “em ... os limites legais definidos pelo Poder Executivo Federal. . E) Conforme a Lei de Licitações, ..., uma vez que integram a administração indireta. . E) cabe à União editar normas gerais de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044542-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.436, DE 14 ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 59, DA LEI N° 1.822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO REFERIDO...
...ro. o. 1. Ó R G Ã O E S P E C I A L. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ...PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EM FACE DA LEI N° 2.436, DE 14 ABRIL ...INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O. § 3° DO ARTIGO 59, ...ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E. FUNDACIONAL DO REFERIDO ...ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E. FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, E. ...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
...COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI MUNICIPAL. ... de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder. Executivo. É o relatório. 3. Documento ...da administração pública, define atribuições e competências ...houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte. impede o ...administração direta, indireta e fundacional, sempre que. necessário;. (..). III - Programar ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ...á-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das ...67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana. ...ça da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº ...; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...