poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... á-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... ça da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº ... ; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3" ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... trabalhador poderá pleitear a rescisão indireta (art. 483, CLT); poderá acontecer de faltar ... administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... ública Federal, direta, autárquica e fundacional, relativamente a débitos não inscritos como ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no ... Financeiras e da Escola de Administração Fazendária do extinto Ministério da Fazenda; b) ... ; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes ... e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; VI - planejar, executar e ... púbica federal direta, autárquica e fundacional. Art. 122. Ao Departamento de Modelos ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2021 - UASG 201057
... , inativos, pensionistas, estagiários do poder executivo federal (administração direta, ta, autárquica e fundacional) e anistiados políticos, a serem pagos no ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o ... óteses que admitem a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas ... em 2 (duas) subespécies: direta ou indireta. A Administração Pública Direta diz respeito ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... ão da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.O ... público para outro órgão ou entidade do Poder" Executivo federal.Art. 13. A alteração de exerc\xC3" ... pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes de recursos ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... , os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem ... , de interesse da Administração Federal direta" e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... ção Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais ... de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam ... administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor ... remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei nº ... do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e ... ública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de eficiência organizacional, normas ... ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de ... - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: I ... ção pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de ... ública federal direta, autárquica e fundacional; e XVIII - apoiar os órgãos e as entidades da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem ... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... ção Direta, autárquica ou fundacional; para as empresas públicas que explorem ... certa (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... administração pública federal direta, autárquica e ... ública federal direta, autárquica e fundacional. Categorias de CCE e FCE Art. 3º Os Cargos ... se tratar da administração pública indireta. § 1º A discriminação de que trata o caput ... ão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal ...
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Decreto nº 10.890 de 09/12/2021. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
... ública federal direta, autárquica e fundacional; e ... II – às empresas públicas e às ... unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal promoverá a sua ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... ção de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... (C) Autarquia Fundacional. (D) Consórcio público. (E) Agência ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... e o Chefe do Poder Executivo Estadual fizeram um acordo ... nenhum dos dois procedimentos a Administração (TJMA) ... reconheceu o direito ao pagamento de ... impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados ... Ante o ... ção pública direta, autárquica e fundacional, de ... qualquer dos Poderes da União, terá ... indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... -
Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 8) ... Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ... a estrutura organizacional da administração pública, define atribuições e competências ... texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o ... Assim, não obstante não caber ao Poder Judiciário impor aos Municípios a criação ou ... da administração direta, indireta e fundacional, sempre que necessário; ... III - Programar ... jurídicos ao Chefe do Poder Executivo" Municipal e aos órgãos municipais da administra\xC3" ...
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Processo nº 0066367-45.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal Nº 5.716/2014 que Dispõe sobre a Veiculação de Link de Acesso para Área Contendo Fotos de Crianças e Adolescentes Desaparecidos Nos Sítios Eletrônicos Da Prefeitura Da Cidade Do Rio de Janeiro, Câmara Municipal Do Rio de Janeiro e Órgãos Da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Evolução Jurisprudencial Do E. Stf, a Partir Do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E ... FUNDACIONAL. ... ORDENAMENTO ... ESTADUAL E FEDERAL NO QUE COUBER E ... INTERESSE ... EXECUTIVO NA ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... Articulado direta e imediatamente com a universalidade encontra-se, ... Art. 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a ... vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e ... de nosso direito civil, a modalidade fundacional das pessoas jurídicas sempre esteve sob a ...