poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
40306 resultados para poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A Constituição de ... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ... ção Pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.Art. 7º O valor global dos ... ública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ... ção pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo ... , nos termos a serem definidos em ato do Poder" Executivo federal ... § 2º O valor global do B\xC3" ... ão na administração pública federal, direta, autárquica e fundacional; e ... II - cargo de ... ção pública federal direta ou indireta ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: ... (A) ilícita, ... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal ... (2) A nomeação, pelo ... ão gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos ... administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, ...
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Poder Constituinte
... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm auto-nomia ... primeira ordem constitucional (poder fundacional histórico); e b) de uma ordem constitucional ... jurídica do pedido na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815/DF, relator ... órgãos do Poder Judiciário e da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... legiferantes dos Poderes Legislativo e Executivo desrespeitassem o processo legislativo ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... das contragarantias em face dos Estados, o Poder Judiciário suprimiria as competências ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da ... ção pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não ...
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Constituição Federal - 88
... — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... ção dire-ta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da ... ção Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis ... ção pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a ... indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial ... § 1º O instrumento de ... Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá publicar normas e ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando ... do mercado de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o ... ção das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada” (art ... 331 do TST —, não tiveram o objetivo e o poder de provocar verdadeira regressão precarizante na ... ção Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República) ... processual e conste também do título executivo judicial” ... Tempos depois, já no ano ...
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Acordao N° 1319022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Fato notório da pandemia de covid 19. Técnica em enfermagem: interesse na prestação do serviço em teletrabalho. Subsunção fática não enquadrada nas normas específicas de emergência de saúde pública (decretos distritais n. 40. 526, de 17. 03. 2020 e n. 40. 546, de 20. 3. 2020). Recurso improvido. I. A requerente, servidora pública (técnica em enfermagem) da secretária de saúde do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ão de competência exclusiva do Poder Executivo ... III. É notória a existência de pandemia ... provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, ... autárquica e ... fundacional, os servidores, empregados, ... estagiários e ... -
Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos ... –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades ... pode ser cobrada diretamente pelo Poder Executivo. É necessária sua inscrição em dívida ativa ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos ... ção direta, autárquica ou fundacional — Súmula n. 390, I — TST — estabilidade ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ... O titular do Executivo (prefeito, governador e presidente) é ... administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de produção, o que asseguraria um poder específico sobre o trabalhador – portanto, a ... possuir, precisa se concentrar na administração" dos riscos do negócio e delegar outras atribuiç\xC3" ... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, n. 37, p ... ção estrutural é a de que a ordenação direta do empregado é dispensável no modelo de gestão ... ãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – ... processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... um longo esforço de “juridicização do poder estatal”, na dicção de Jorge Reis Novais (4) ... de igualdade destinava-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário; o legislador, por sua ... , mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... Trata-se da denominada discriminação indireta, discriminação de resultados ou discriminação ... e sua vinculação à discriminação direta ... Bona fide occupational qualification ... públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações ... ções públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Estado e as entidades da administração indireta e, mediante remuneração, prestam serviços ... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... A administração pública direta" e indireta (autarquias e fundações de direito p\xC3" ... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... aumento de remuneração no Poder Executivo, é do presidente da República (art. 61, § 1º, ... ção (direta, autárquica e fundacional) (art. 39, caput ) ... Logo após a ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA DA ... da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da ... ública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Lei ...
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DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder" Executivo federal e instituir os conselhos de usu\xC3" ... serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos ... b ) a quebra, direta ou indireta, da exclusivi-dade se prevista no contrato; ... ção pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... , exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ... administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
@8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo do Trabalho ... , consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ... de seus interesses, sem a interferência direta ou indireta do Estado (art. 2º) ... O art. 9º ... de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder ... administração direta, autárquica e fundacional ... Isso significa que, em relação às ... Com a sanção do chefe do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm ... ãos públicos, da administração pública direta ou indireta, bem como de organismos ... ízo do controle exercido pelo Poder Executivo (art. 8º da Lei n. 6.223, de 14-7-1975) ... alguns doutrinadores, como autarquia fundacional ou fundação autárquica ), ou tendo sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
... Assunto : Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema ... : ... -
Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de ... ção Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... , que é o instrumento que o Poder Executivo dispõe para distribuir, escalonar as funções ... administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as ...