poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
40306 resultados para poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Agentes públicos
... poder público ... Requisitos para ingresso nas ... ário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo B) Errado ... 2844) (2010) ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... privado que integram a administração indireta ... A) Certo B) Errado ... Os agentes ... de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos ... pelos entes da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações e Associações ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... administração pública federal; ... II - a ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a ... por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por ... ção pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União; ...
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Sistema remuneratório
... O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os ... Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (arts. 135 e 131), os ministros do Tribunal de ... Com a sanção do chefe do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre lei que ... remuneração dos servidores da administração direta e autárquica (art. 48, X, CF), sendo que ... administração direta, autárquica e fundacional, quando aprovado por ato administrativo da ... estão protegidos contra a redução indireta, ou seja, “contra a lei ou qualquer outro ato ...
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Relatório e Voto com número 5655308-33.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... ÊNCIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ... 37. A administração pública direta e ... indireta de qualquer dos ... estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Diplomata do ... na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da ...
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Legislação Complementar
... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... § 1º Na hipótese de contratação indireta pre-vista no caput , a entidade sem fins ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... ção pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... Integrantes da Administrao Pblica Indireta do Estado, criada pelo Decreto n 53.404, de 16 de ... 6 O Secretrio de Estado poder atribuir, por Portaria, encargos a determinados ... - verificar a adequao das estatais Lei Federal n 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais ... de compras pblicas na administrao direta, autarquias e fundaes ; XII - alienar ... de Cooperao - ABC, o interesse do Poder Executivo Estadual em receber cooperao tcnica ... pblica estadual direta, autrquica e fundacional, com vista inovao, reduo de custos e ao melhor ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ... ção Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo ... básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. § 1º (Revogado) § 2º Para o ... ção direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação indireta ... Desapropriação confi sco ... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se ... ao uso da propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua ... Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto ... que há preferência pela aquisição direta, que liberará os ônus e garantias reais ... de decreto editado pelo Chefe do Executivo, instituto que exige sempre indenização ... – Órgão: FATMA – Prova: Advogado Fundacional ... De acordo com a Constituição da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... do vínculo de RODRIGO junto ao Distrito Federal ... Com relação ao réu RODRIGO, imputou-se a ... administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos ... 12.813/13, aplicável ao Poder Executivo federal, é esclarecedor ao conceituá-lo como ... administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 – ... Recurso ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... do vínculo de RODRIGO junto ao Distrito Federal ... Com relação ao réu RODRIGO, imputou-se a ... administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos ... 12.813/13, aplicável ao Poder Executivo federal, é esclarecedor ao conceituá-lo como ... administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 – ... Recurso ...
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Petição Inicial
... Isso porque a Constituição Federal assegura que “ninguém será processado nem ... É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural ... originária aquela atribuída de maneira direta ao órgão jurisdicional. É a competência para ... Público contra ex-ministro do Poder Executivo, o tribunal de origem (recorrido) decidiu que a ... as respectivas entidades da administração indireta” ... Tem entendido o Supremo ... ção Federal direta, indireta ou fundacional, a competência deveria ser da Justiça Federal ...
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Ética profissional
... I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de dministração indireta e fundacional. (Vide ADIN 4636) (Vide ADIN 6021) ... I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus ... ãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1.127-8) ...
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Licitação
... FINALIDADEs OU OBJETIVOs ... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa ... 37, XXI, da Constituição Federal, in verbis : “ressalvados os casos ... o limite de valor para a contratação direta por essas entidades; l) Lei 13.019/2014, com as ... e não integra a Administração Indireta como outro tipo de pessoa jurídica, de modo que ... forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; XVI. para a impressão dos diários ... ção direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser ... acima serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma ... MANUAL DE ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 247 Administração do Setor de Telecomunicações ... 274 Poder Legislativo ... 276 Poder Executivo ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... ADI Ação Direta" de Inconstitucionalidade (Jurisdição). ADPF Ger\xC3" ... ídicas integrantes da Administração Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal ... ção pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências ... Lei nº ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... § 1º Na hipótese de contratação indireta pre-vista no caput , a entidade sem fins ... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1º do art. 15, hipótese em ... administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, não se ... Ato Declaratório Executivo n. 3, da SRF, de 18 de janeiro de 2010 (DOU ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será ... Federal e os Territórios; ... III — os ... sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ... e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO AMPARADA NO ... cargos efetivos contidos no título executivo da Ação Civil Pública de 2008, entendidos pela ... forma regulamentada no âmbito da administração pública por força do decreto presidencial nº ... direta ou indiretamente, a disponibilização, o ... os entes da administração direta e indireta, sujeitos à regra do art. 37, II, da CF/88 ... ública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao ... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as ...
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Organização Sindical
... dos homens de trabalho e, como tais, poder ser consultados em ... natos ou naturalizados; 2) administração e representação por brasileiros natos ou ... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... ȱassistenciaisDzȱŘǼȱaȱcria-ção direta ou indireta de outros serviços que não pudessem ... Executivo, podia se dar, inclusive quando não fossem ... ção Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ... III — Não ...
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Poder legislativo
... , especialmente, as ações da Administração Pública, evitando-se que os detentores do poder ... , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de ... • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos ... , incluídos os da administração indireta"; ... • Zelar pela preservação de sua compet\xC3" ... , requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 17/05/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.585 DISTRITO FEDERAL ... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer ... dos ... direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser ... exercidos por ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal dependente, no ...