poder executivo federal-administração direta indireta e fundacional
- Decreto nº 10.228 de 05/02/2020. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... Executivo federal a adotar medidas de teletrabalho em ... dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas ... -
Acordao N° 1401809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Adequação. Servidor público. Regime de teletrabalho. Direito à amamentação. Proteção integral ao menor. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Para o enfrentamento da emergência de saúde
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... direta, indireta, ... autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, elencando no art. 6º os ... -
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2021 - UASG 201057
... , inativos, pensionistas, estagiários do poder executivo federal (administração direta, ta, autárquica e fundacional) e anistiados políticos, a serem pagos no ...
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Decisão da Presidência nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... DE JUSTIÇA E DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL: IMPOSSIBILIDADE DE ... dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas ...
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Decisões Monocráticas nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... DE JUSTIÇA E DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL: IMPOSSIBILIDADE DE ... dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas ...
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Acórdão, Processo nº 5003341-39.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... de programa instituído pelo Poder Executivo federal.” ... O art. 142, § 3º, inciso VIII, ... 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir ...
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RETIFICAÇÃO
... para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder" Executivo federal e instituir os conselhos de usu\xC3" ... no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder ...
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Acórdão Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 05/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.620 DISTRITO FEDERAL ... autárquica ou fundacional, conforme as normas ... constitucionais e legais ... relevância, subtraída a participação do Poder Legislativo em ... tema disciplinado na Lei ... da Administração Pública Federal indireta, ... do Legislativo e do Judiciário. Assinala ... Administração Federal do Poder Executivo, não à função ... administrativa a permear os ...
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DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder" Executivo federal e instituir os conselhos de usu\xC3" ... no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder ...
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Decisão Monocrática N° 07055339220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a resp. decisão[1] que, em mandado de segurança impetrado por ocupante do cargo efetivo de Enfermeira contra ato da SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, deferiu a medida liminar ?para determinar, à Autoridade Coatora, que mantenha a Impetrante em regime de...
... conferida Administrao Pblica, que poder implementar esse regime de trabalho em funo da ... nos rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta, autrquica e fundacional do Poder ... -
A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... salarial de 15,8% proposto pelo Executivo, descortinaram-se novos horizontes para o ... a Administração Pública emprega direta e indiretamente, segundos dados do IBGE, um ... aos subsídios e a manutenção de seu poder nominal, somente poderiam ser fixadas ... A administração pública direta e a indireta ... A Administração Pública Direta e a ... ública federal direta, autárquica e fundacional ... @@5.3. A experiência brasileira ... Existem ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... Executivo ou por servidor público municipal indicado pelo ... qualquer instância ou Poder, da Administração direta ou indire- ... e) ... ou federal, da Administração direta ou indireta, autárquica ... ou fundacional, bem como as ...
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... Executivo ou por servidor público municipal indicado pelo ... qualquer instância ou Poder, da Administração direta ou indire- ... e) ... ou federal, da Administração direta ou indireta, autárquica ... ou fundacional, bem como as ...
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SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
... Executivo ou por servidor público municipal indicado pelo ... qualquer instância ou Poder, da Administração direta ou indire- ... e) ... ou federal, da Administração direta ou indireta, autárquica ... ou fundacional, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000025-58.2014.5.06.0251), 05-10-2015
EMENTA: I - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a...
... p ú blicos da melhor forma poss í vel, direta ou indiretamente, mediante delega ç ã o ... a responsabilidade por seu pagamento, nem poder á onerar o objeto do contrato, ou restringir a ... ú blicos da administra ç ã o direta ou indireta, a mencionada orienta ç ã o n ã o pode ... ç ã o P ú blica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - N ã o forma ... e conste tamb é m do t í tulo executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... -
Sentença nº 1001713-88.2017.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... for a União Federal, administração direta e indireta; (Redação dada pelo Provimento n ... 4 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL e EXECUÇÃO DE INSS(RECLAMADO)Requer, a ... ção Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-97.2014.5.06.0313), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... , os entes da administração pública, direta ou indireta, in verbis : ... "SÚMULA 331 ... ção pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ... III - Não forma ... processual e conste também do título executivo judicial ... V - Os entes integrantes da ... causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Ainda, conforme o ministro, o que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-41.2015.5.06.0331), 16-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Em se tratando de alegação de quebra da boa-fé subjetiva, haverá necessidade de demonstração de que a parte efetivamente agiu com má-fé. No caso examinado, inexiste prova nos autos de que a ré tenha se portado de forma reprovável. Recurso ordinário parcialmente provido.
... , os entes da administração pública, direta ou indireta, in verbis : ... "SÚMULA 331 ... ção pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ... III - Não forma ... processual e conste também do título executivo judicial ... V - Os entes integrantes da ... causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Ainda, conforme o ministro, o que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29300-42.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ção pública direta, indireta ou fundacional, por também dessa forma se encontrar sedimentado ... atividades específicas de caixa executivo, consistindo tais atribuições em atividade-fim ... em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber incentivos ou ...
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Acórdão Nº 1001104-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988. EMPREGO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Art. 37. A administração pública direta e indireta de ... Municípios ... princípios de ... administração direta, autárquica e fundacional de ... todos os entes da federação, em ... 281. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo ... tantos cargos quantos forem os empregos ... -
Acordão nº 20150037290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... PROCESSO TRT\SP Nº ... ção do vínculo trabalhista de forma direta com o tomador ( Súmula 331, III, do C. TST ) ... ãos da administração pública direta, indireta" ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - N\xC3" ... processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... Administração Pública, nos termos do artigo 31 da Lei ...
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Decisão Monocrática N° 07461728420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública nº 0706093-09.2023.8.07.0018, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado ora agravante. O agravante alega, em preliminar, que a decisão...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... modo que no pode se beneficiar de ttulo executivo formado em processo ajuizado por sindicato ... contempla os servidores da Administrao Direta do Distrito Federal e abarca to somente as ... do Distrito Federal, Administrao Pblica Indireta; 2) necessidade de suspenso do feito em razo de ... da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional do Distrito Federal, com ou sem vnculo, ocupante ... -
Acórdão nº 2005.34.00.029838-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO RETROATIVO. DEPÓSITOS DE FGTS ENQUANTO SE DISCUTIA JUDICIALMENTE A QUESTÃO. LEVANTAMENTO. RESISTÊNCIA DA CEF EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DO "EMPREGADOR". MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO "EMPREGADOR". ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Há jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, "sendo...
... Poder Executivo"; d) "somente em 1999, com a edição ... ), sucedido pelo Distrito Federal (Administração Direta) ... A citação do Distrito Federal ... , da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ...