poder executivo forma e sistema de governo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo ... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... único das ações em cada esfera de governo; ... II - participação da população, por ... social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ... estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo ... § 4º Os Conselhos de que tratam os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas ... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído ... , com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na descentralização dos ... executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 (quatorze) ... CAPTULO II Das atribuies do poder pblico ... ARTIGO 3 ... Compete ao ... 4.O Poder Executivo federal, observados os limites oramentrios e ... redes institucionais das trs esferas de governo e a articulao com instituies e empresas do setor ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... trata o caput deste artigo será feita de forma não onerosa para o beneficiário e efetuada em ... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... ção ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do ... articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Poder Executivo poderá qualificar como organizações ... , a aceitação de novos associados, na forma" do estatuto; ... h) proibição de distribui\xC3" ... da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da ... Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado ... ARTIGO 23-A ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse ... forma geralmente alongada, produzido por processos de ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União ... ARTIGO 10 ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... forma específica para a infração cometida, e ... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; ... c) particular; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de ... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das ... pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... forma do inciso III; ... III - os partidos ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ... ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... , para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... á ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que ... ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS ... § 4º ... ômicas de outras entidades e órgãos do governo; ... II - nos termos do contrato de ... ública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ... III - ser contratado pela ... consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou ... , deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei; ... aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua; ... VII - ordenamento territorial ... do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro ... Parágrafo ... serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3 desta Lei: ... tenham quaisquer tipo de vinculao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da ... instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como ... existentes, nos respectivos nveis de governo ... 2 So clusulas essenciais do Termo de ... ARTIGO 19 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de ... a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... , Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de ... TTULO II Do sistema de planejamento e de oramento federal ... de gastos e a coordenao das aes do governo; ... IV - assegurar que as unidades ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... é o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... ções financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...