poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído ... , com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na descentralização dos ... executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ... ços contratados é vedado exercer cargo de chefia" ou função de confiança no Sistema Único de Sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... , parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... transformação exercerão a direção e a chefia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... de ensino superior reconhecido pelo Governo" Federal ... ARTIGO 12 ... A convocaç\xC3" ... áter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou ... Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... ções financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ... previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho e comporão o plano de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ... áveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema" de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xC3" ... dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... , Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ... chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... prioridade em situações específicas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do ... nº 75, de 20 de maio de 1993, a chefia em matéria de inspeção do trabalho deverá ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso ... de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... determinado indivíduo, equipamento ou sistema"; ... IX - integridade - qualidade da informa\xC3" ... II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ... çam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... nomeaes para cargos em comisso e funes de chefia, includas as atribuies correspondentes, nos s do disposto em ato do Poder Executivo ... #Redao dada pela Medida ... sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao ... de regulamento, o qual tambm dispor sobre a forma de avaliao de desempenho funcional e de apurao de ... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena expressa do Presidente da ... de proibio legal, no possam filiar-se ao sistema previdencirio do pas de domiclio ... 2 O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A propriedade da ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da ... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... a interação entre diversos agentes, de forma" segura, eficiente e responsável, para estímulo \xC3" ... no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo ... chefia e direção; ... XI – o inventário de bases de ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, ... ão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites ... , o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a ... dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil ... I – autorização expressa da chefia imediata ou de servidor hierarquicamente ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei n\xC2" ... das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento." ... Art. 39 ... serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, e da média dos conceitos atribuídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; ... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei ... § 1o A Carreira de ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... , de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1° O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020