poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Dos Direitos Políticos
... as prerrogativas, atributos, faculdade, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo ... de participar do processo democrático do Estado em que vive no polo ativo ou passivo, votando ou ... No sistema constitucional brasileiro vigente a capacidade ... forma prevista no art. 367. § 1º Sem a prova de que ... , que se restringem aos chefes de Poder Executivo, não alcançando os membros do Poder ... CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
... ESTADO DE ALAGOAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, ... que não está vinculada ... independentemente da forma de provimento – se eleição direta ou ... Legislativa do Estado de Alagoas e ao Governo do Estado de Alagoas ... (eDOC 13) ... As ... nítida fraude ao sistema" de proteção fixado na Lei ... Fundamental. 6. A\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assasoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... çará sobre a relação existente entre a forma federada de Estado e o mode-lo bipartido de poder ... federais se caracterizam pela divisão do governo em, no mínimo, dois níveis: nacional e ... , 7 18 das 22 federações adotam o sistema bicameral. 8 A frequência com que federações ... ção dos interesses do legislativo e executivo estadual. 12 Sendo assim, essas são as ... , seriam algumas das maneiras da chefia do executivo estadual exercer certo controle ... -
Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA...
... : MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde ... o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre ... com o absoluto ... 6º, I, da Lei ... 8.080/1990) ... 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central ... saúde pública, atuando constantemente de forma insuficiente e ... precária”, mas, ao ... compete à chefia da administração pública federal o ... -
Língua portuguesa
... e os sentidos do texto, da seguinte forma: Ou, quem sabe, apenas permanecer em uma ... 13 No meio de tudo isto o que fez o governo? Nada; absolutamente nada! ... A fala do trono ... aos 34 interesses momentâneos do poder o interesse imorredouro da verdade; aos cálculos ... a mandava estudar pelo 40 conselho d’Estado, e a consignava nos discursos da coroa como a ... ções profundas, pois afetariam o sistema gramatical, especialmente no que tange ao ... Drummond já estava na chefia de gabinete do secretário de Interior e Justiça ... os entendidos, três poderes — o Executivo, que é o dono da casa, o Legislativo e o ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
... ampliado aos partidos de oposição ao governo nas eleições de 2014. Utilizaram-se os dados do ... do Núcleo de Estudos Sociopolíticos do Sistema Financeiro (Nesfi) e do Grupo de Trabalho Estudos ... econômicos e financeiros são lócus de poder e que, portanto, sua existência e sua própria rigem pressupõem relações com o Estado, pois dele depende não só a regulação do ... Buscamos, dessa forma, um melhor entendimento das relações que se ... constatar que os candidatos ao poder executivo (presidente e governadores) receberam o maior ... ao PT aparece na figura da candidatura à chefia" do executivo, mas a estratégia mais ampla de doa\xC3" ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Mestre e Doutor em Direito do Estado" pela UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduaç\xC3" ... a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o ... forma" absolutamente legítima e certeira: “A tradiç\xC3" ... profundamente, foi o “ A noção de sistema no direito ”, publicado na Revista da Faculdade ... eletrônica de 16.05.2015, dirigida à chefia do Departamento de Direito Público, ... , distribuindo-se pelas três esferas de governo, em virtude dos Princípios Constitucionais da ... legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
@1 Noções ... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... as leis que regerão o País, e o Poder Executivo" as executa, o Poder Judiciário lhes dá aplicaç\xC3" ... ão do Poder Judiciário é jurisdicional de forma monopolizada, sem prejuízo, é claro, da ... parte de pessoas influentes ligadas ao governo ou a grupos econômicos poderosos. Quando se diz ... Pública, Secretaria de Segurança ou chefia das Polícias ... Com relação às ...
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Da Penhora
... meio coercitivo exercitável por meio do Estado do qual se vale o exequente para vencer a ... Esse poder de coerção é dado ao Estado-juiz, o que não ... ao Estado dizer o direito e declará-lo de forma abstraía. É mister, também, que, em sendo ... comprometidas pelo descaso dos Poderes Executivo e Legislativo. De um lado, o Poder Executivo não ... O novo sistema coíbe procedimento protelatório em que o ... , ou funcionário ocupante de cargo de chefia. A praxe é nociva e pode conduzir a situação ... para explorar atividade económica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... , enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema ... democrático e à concretização dos ... da forma como interpretada pelo Tribunal, não acarreta ... contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. 2. In casu, ... trata-se de ... Legislativa ... oposicionista ao governo estadual poderia conseguir o ... quorum ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... se confundiam muitas vezes com o próprio estado, como bem delineia Berloffa (2004), demonstrado ... de cada componente e estabelecer dessa forma a possibilidade de uma harmoniosa convivência, ... jurídica foi e continua sendo estudada, o poder que resulta dela, o limite do exercício desse ... de um ambiente de convivência, apenas o sistema trará a forma de resolução desses conflitos ... legislativo e judicial, e um a própria chefia do Estado; sem embargo, o bloco majoritário de ... situadas abaixo da hierarquia direta do Governo e do poder executivo ( o das entidades que o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... Não restando caracterizado de forma cristalina o dolo, a má-fé, a pretensão ... de contratação direta feita pelo Poder Público. Não se pode restringir o conceito ... ou ilícita, de atividades típicas de Estado, ainda terminar por gerar a sonegação do ... de modo a prescindir, atualmente, do sistema de assistência em casa, exsurge necessária a ... as funções de caixa/ tesoureiro executivo, a ela se defere a percepção da rubrica ... Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, e que a própria reclamada ... - 2018 137 fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — SNT: ... ônico ou regis-trador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do ... , não exclui outras definidas pelo poder concedente ... Art. 8º As publicações de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... Art. 16. O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à ... ções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando ... anuência do coordenador do Projeto e da chefia imediata ... Art. 17. O procedimento especial ...
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Direito do Trabalho
... na estruturação e disseminação do sistema capitalista – constituiu a fonte material ... os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita ... Nos termos do art ... embora o empregador, em função do seu poder disciplinar, possa aplicar aos empregados ... LC 150/2015 ensina que a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de ... as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor ... (B) faz jus à ... pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional; B: ... Em outras palavras, é um ato do governo que torna impossível a execução do contrato de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo" e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... \xC2" ... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, duas ... , zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular ... , após aprovação pelo Senado Federal na forma" do art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constitui\xC3" ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, 31 de dezembro 1998, se ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Bahia. Professor Adjunto da Faculdade de ... alternativa às crises engendradas pelo sistema financeiro, representam um discurso de ... das sociedades de austeridade recaem de forma mais intensa sobre os sujeitos que são usuários ... 290 , partindo da premissa de que tempo é poder, por regular política, jurídica e socialmente a ... (sem partido) para o comando do poder executivo federal (2019-2022) é representativa deste ... , ao que as manifestações dos agentes do governo indicam, deixaram de recebê-lo antes que se ... chefia do Poder Executivo Federal (2019-2022) representa ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... , 133 (59) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... Paulistas, seja aqueles vitimados de alguma forma pelas ... chuvas, nesse inesquecível mês, seja ... Assumimos o governo com o ... compromisso de mudar essa realidade, ... Aderimos ao Córtex, sistema de monitoramento de ... câmeras do Governo ... - O Gabinete do Secretário conta com a Chefia de ... Gabinete,Assessoria e a Comissão Estadual ... do Secretário-Chefe, do Secretário Executivo e do Chefe de ... Gabinete; Asseguraro suporte ...
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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
Possuir uma chefia caracterizava as famílias e subsequentemente os ... e as circunscrições geográficas de poder (principados, ducados etc.), que proliferaram ... O advento da Nação e do Estado implicaram em sociedades ainda mais vastas e ... O governo materializa o poder estatal, que embora ... clássica; embora divirjam quanto à forma de Estado, forma de governo, regime político e ... ser democrático ou autocrático; e que o sistema de governo pode ser presidencialista ou ... a desconfiança mútua entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo ... O Brasil manteve seu ...