poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ..., de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à ...9o. § 4o O Governo Federal e o Governo do Estado interessado ..., ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de ... II - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida ... artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 5.444, de ..., quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na ...II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);. III - ... repartição aduaneira, ou à ordem de sua chefia, a depósito alfandegado ou a outro local, onde ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Art. 20. Deverão ser prontamente ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 2002, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as ... a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. . ... do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em ... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ... atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;. II - comprovar a ...forma de prestar contas, conforme disposto no ...-Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ... o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis. Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... atualizado e aprimorado, executado de forma sistêmica, que se desenvolve mediante fases de ...CAPÍTULO II. DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA. Art. 4º A ...Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a criação e as ... o exercício dos cargos de comando, de chefia, de direção e de secretário e das funções de ...ão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, ...ônio público de qualquer esfera de governo" em processo disciplinar administrativo, do qual n\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ...Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; ..., observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei. § 1o A Carreira de ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ..., de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ...Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, ..., observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III. Art. 3o Fica instituída a ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ..., de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ..., sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei. § 1° O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
-
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... 2021, de mesma denominação: I - Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas; e II - Secret\xC3"... altos estudos, integrante da estrutura da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto ...áutica; e XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam. CAPÍTULO II ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.089030-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
... de Minas Gerais, organizado pela SELECON na forma do Edital SEJUSP/MG n. 002/2021. Afirma que ao ...Assevera que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade na ...ão de competência no âmbito do Poder Executivo. Pugna pela denegação da segurança (documento ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... crasso, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Assevera que há precedentes ...ária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... crasso, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Assevera que há precedentes ...ária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II. . Art. 2º Ficam ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ...XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. CAPÍTULO ...2. Chefia de Operações Conjuntas:. 2.1. Vice-Chefia de ... o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento;. IX - orientar os ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.181154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... Não compete ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões ... sujeito nomeia a si e ao mundo de uma outra forma. Essa renomeação cria um lugar, na medida em ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...1. o Conselho de Governo; . 2. o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o ...I - Chefia;. II - Subchefia da Marinha;. III - Subchefia do ... de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da ... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das ...g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. h) a Procuradoria-Geral da ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, ...ão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites ..., o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a ... dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil ...I – autorização expressa da chefia imediata ou de servidor hierarquicamente ...
-
EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, da ... ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros. 6.1.5 ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... de cargo ou de emprego efetivo da União, estado, município ou Distrito Federal, poderá optar, ...1.3 Direitos de nacionalidade. 2 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente ...governo e administração pública: conceitos; elementos; ... Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.242682-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - SECRETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E
...ífica a jurisprudência no sentido de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se ... invasão de competência do Poder Executivo no Judiciário (documento n. 11). O ... quando a Administração Pública, de forma fundamentada, sustentou a correção do gabarito ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171383-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA....
...ífica a jurisprudência no sentido de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se ... invasão de competência do Poder Executivo no Judiciário (documento n. 19). O ...ária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091027-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
... de Minas Gerais, organizado pela SELECON na forma do Edital SEJUSP/MG n. 002/2021. Afirma que a ... a jurisprudência no sentido de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se ... mediante interferência no Poder Executivo. Pugna pela denegação da segurança (documento ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.079506-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
... indevida invasão de competência do Poder Executivo no Judiciário (documento n. 36). ...ária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105682-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
... de Minas Gerais, organizado pela SELECON na forma do Edital SEJUSP/MG n. 002/2021. Afirma que mesmo ... a jurisprudência no sentido que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se ...ão de competência no âmbito do Poder Executivo. Pugna pela denegação da segurança (documento ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
...Alega que cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa ...Ratifica-se dessa forma, o objetivo da questão em aferir conhecimentos ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
...ático do edital, devendo ser anuladas pelo Poder Judiciário. Alega ser possível o controle ... quando a Administração Pública, de forma fundamentada, sustentou a correção do gabarito ...2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e ...