poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... trata a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, partindo de um ... , princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes ... ou substancial (considera o conteúdo, de forma que são constitucionais apenas as normas ... existir entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o 13 – que diz que a língua ... República é espécie de forma de governo; C: incorreta. São formas de Estado: ... -se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). É função ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... alternativos visam a auxiliar e desafogar o Poder Judiciário em seu caráter de serviços ... ofício do Poder Judiciário nos casos e na forma previstos em lei. Outrossim, podem instruir o ... ços sociais na Itália são feitos pelo Estado do Vaticano. Em razão do seu sucesso, foi muito ... No sistema Peruano, existem dois tipos principais de ... processo crime, servindo como título executivo no juízo cível. Realmente a Lei 9.099/95 e ... Social de Solidariedade é um órgão do Governo", criado pela Lei Estadual n. 10.064, de 27 de mar\xC3" ... Política e Social, então subordinada à Chefia de Polícia, intensificou suas atividades, ora ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está submetido ... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de ... , que é o instrumento que o Poder Executivo dispõe para distribuir, escalonar as funções ... resulta traçada com especial ênfase no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares ... do Ministério Supervisor (Ministério do Governo Federal, ... e não Ministério Público) e ... -se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ... 1: correta. Trata-se do ...
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Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... de uma lei sobre determinado assunto, mas forma pela qual ela ... EBOOK DIREITO PUBLICO E ... demais Poderes da União, que não o Executivo, a LGD parece ter buscado alcançar as ... federalismo informático, muito menos um sistema nacional de governo digital. Extremamente ... de Governo Digital, a ser editada pelo Poder Executivo, com base nos princípios e diretrizes ... ça pública, defesa nacional segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de ... ; os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção; o inventário de bases de dados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento do órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1º O quadro de servidores ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Propaganda eleitoral
... levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou ... , aludindo-se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada ... circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral ... opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do ... mais que a própria campanha, expondo o sistema" à inconsistência e à incoerência. Assim, a pr\xC3" ... , ou seja, “das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... Por conseguinte, a chefia do Executivo ficaria – como consequência da ...
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Direito e tecnologia
... a prensa metálica, o que revolucionou a forma de armazenar conhecimento. O construto de ... elevado índice de informatização que o sistema de Justiça de Portugal já possuía ... A justiça como pilar do estado de direito. In: RODRIGUES, Maria de Lurdes; ... O governo do Presidente José Sarney pôs fim à censura ... 0 criou também a “Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”, com a finalidade de ... ável pelo gerenciamento da unidade; IV– chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão ... O Poder Executivo também vem desenvolvendo várias ferramentas ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2021
... de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; ... São Gotardo, E.E. “Cel. Hermenegildo ... Secretaria de Estado de ... Governo de Minas Gerais ... EXTRATOS DE TERMOS DE ... Federal nº 12.846, de 2013, no âmbito do Poder ... Executivo Estadual, bem como em razão das ... eletrônico (virtual) e está autuado no Sistema" Eletrô- ... nico de Informações - SEI, sob o n\xC2" ... em envelope lacrado e identificado, na forma prevista no ... Edital, no Protocolo do Prédio ... Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3. Defesa do ...
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Direito previdenciário
... ção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco ... ção dos trabalhadores e empregadores e do Estado ... (2) Por força da regra da contrapartida, ... (E) equidade na forma de participação no custeio ... A questão é ... comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos ... integrado de ações de iniciativa do poder público e da socie-dade, destinado a garantir um ... obtiver autorização fundamentada de sua chefia ... A: incorreta. A Lei 10.261, de 28 de ... e homologado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 40); C: Correta, nos termos do art. 35, ...
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COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... ou distribuição tenha sido autorizada na forma do inciso VIII do caput deste artigo deverá ... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos ... ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do ... a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... — cargos de chefia" — art. 306 — CLT — conceito — art. 302, \xC2" ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... 2021, de mesma denominação: I - Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas; e II - Secret\xC3" ... altos estudos, integrante da estrutura da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto ... áutica; e XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam. CAPÍTULO II ...
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Direito Administrativo
... ípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e de forma implícita, como ... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições ... árquico – “é o de que dispõe o Executivo" para distribuir e escalonar as funções de seus \xC3" ... margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo ... – Quanto às prerrogativas da ... receber uma gratificação por cargo de chefia ... 1: incorreta. A remuneração do servidor ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE ... CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA ... POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE ... ção somente é exigida para afastar um estado jurídico ... negativo provocado pela ... silêncio deve ser interpretado de forma restritiva, uma vez que a renúncia ... ao cargo ... de renovação das chefias de governo, o decurso de mais de vinte anos da ... brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são ... exercidos nem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa a ... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... interno dos ministérios militares, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria-Geral da ... forma a ser disciplinada, no prazo de até sessenta ... chefia imediata ... § 3º Os integrantes da Carreira ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO ... CUMPRIMENTO AO TO E FORMA ESTABELECIDOS ... EM LEI. RESPEITO AO ... Argumenta que, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o ... à própria existência equilibrada do Estado Democrático de ... Documento assinado ... atribuição de funções de chefia máxima dessas instituições, sempre por ... disputada, mesmo para os juristas do governo federal. Contudo, notou-se ... consensual que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa a ... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... interno dos ministérios militares, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria Geral da ... forma a ser disciplinada, no prazo de até sessenta ... chefia imediata ... § 3º Os integrantes da Carreira ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... , e alianças corporativas dos blocos de poder, articulando-as aos processos de saneamento, ... , a partir daí, o surgimento de um sistema de transportes urbanos, que o capital privado ... correspondência no desenvolvimento do estado e dependeram, não só da ... que não é privilégio de um único governo ou período, mas um contínuo de ações que ... em marcha ré, que não se reproduzia de forma ampliada. É verdade que o não florescimento ... íticos realizados por Seabra ao assumir a chefia do executivo estadual. 10 ... Política e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa a ... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... interno dos ministérios militares, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria-Geral da ... forma a ser disciplinada, no prazo de até sessenta ... chefia imediata ... § 3º Os integrantes da Carreira ...
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Sistema remuneratório
... dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou o meio de pagamento, quer retribuam o trabalho ... O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os os de Estado e os secretários estaduais e municipais (art ... Com a sanção do chefe do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre lei que ... vinculada a indexador decretado pelo governo da União. Ofensa a autonomia dos ... 27) ... Os cargos e as funções de chefia, direção e assessoramento somente podem ser ...
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Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao ... Dessa forma, entende-se que o prazo de 5 anos previsto na Lei ... princípios devem ser visualizados no sistema da Carta. Haveria ofensa ao princípio da livre ... Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência ... -se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em ...
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Decisão monocrática Nº 37904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... UFSCar reforça uma prática recente do governo federal em não respeitar a vontade e a autonomia ... Da mesma forma, o ato deve ser motivado, a fim de que seja ... tal desvio seria consonante com o abuso de poder, intolerável no Estado de Direito” ... íficas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, nem indicar mecanismo de controle externo à ... ão e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; ... II – fixar os ... ário seu, a atribuição de funções de chefia máxima dessas instituições, sempre por meio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa à ... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... interno dos ministérios militares, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria-Geral da ... forma a serem disciplinadas, no prazo de até sessenta ... chefia imediata ... § 3º Os integrantes da Carreira ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Nacional terem ocorrido por meio do Sistema ... de Deliberação Remota. Normalidade da ... Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, ... aos Estados, ao ... incisos I e II do ... o Estado, Distrito Federal ou ... Município que tenha ... mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; ... III - o ato ... Executivo, por Presidente e demais membros da ... Mesa ou ... ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de ... assessoramento que não ... brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação ... concreta da proteção à ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... independente do ... inte-gram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se ... , os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas ... 52 A doutrina, à luz do sistema, conduz à inexorável conclusão de que os ... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, ... Agir de forma reta e honesta não somente de acordo com as ... chefia do Executivo, ainda que praticadas durante o ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... uns representa a intervenção indevida do Estado-juiz em matérias reservadas aos demais poderes e ... Nesse contexto, o Poder Judiciário é enxergado como a “última ... da lógica da separação dos poderes e o sistema dos freios e contrapesos. Nesse modelo de Estado, ... 164-165) e sustenta que como forma de se evitar o abuso de poder é preciso que, ... e judiciárias), os diferentes ramos do governo desenvolvem a habilidade e o senso de orgulho em ... o político ao que é dito pelo Poder Executivo, poder soberano e superior aos demais poderes. O ... na presente hipótese, na definição da chefia da Polícia Federal, por outro lado, o chefe do ...