poder executivo no brasil de hoje
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3"...ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3"... encarregada das ações de inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos Correios e ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, ...Hoje se sabe que há períodos cruciais no ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 1o de abril de 2021Ano XCVIII • No 63 CERTIFICADO DIGITALMENTE Aulas presenciais serão retomadas de forma gradual Depois de figurar com a terceira maior taxa de mortalidade do Brasil, Pernambuco hoje ocupa a vigésima primeira posição. N o último dia de qua- rentena mais rígida, ontem (31.03), o go- vernador Pa...
- Recife, 2 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCVI • N0 44 – 3 Zé Pereira, primeiro boneco gigante do Brasil, desembarca no Recife Com o objetivo de asse- gurar os direitos dos diver- sos segmentos sociais, a Secretaria de Desenvolvi- mento Social, Criança e Ju- ventude (SDSCJ) vai ins- talar, hoje (2), núcleos da Ouvido...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 28 de janeiro de 2021Ano XCVIII • No 18 CERTIFICADO DIGITALMENTE MEIO AMBIENTE Aliança pela Ação Climática - ACA Brasil será lançada hoje em transmissão ao vivo. O Governo de Per-nambuco vai inte-grar um movimen- to nacional para alavancar o debate e o enfrentamen- to à crise climática no Bra- sil. Espelhada em...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ções pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, ... a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até final, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3"... da Fazenda Nacional no Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, continuará a atender aos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ...Executivo, à primeira vista, podia ser ...A distinção fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, está em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... julgamento desses feitos na data de hoje. Eles não foram colocados recentemente na ...ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... civil do Chefe do Poder Executivo, ante a sua omissão em deflagrar o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites ... traços ainda persistem nos dias de hoje na vida política brasileira. A respeito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos ... 236 trazia a redação que hoje vigora no texto constitucional. ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Aponta ter o P oder Executivo tutelado o direito do transexual mediante ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ...Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ECT poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de recursos ..., os acôrdos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do ...§ 1º Os servidores públicos hoje a serviço do DCT considerar-se-ão à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ...A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de trabalho cresce ainda em ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
...Não à toa, o Brasil tem, hoje, mais de 70% (setenta inteiros percentuais) de ... não atribuiu ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário definir. O Estado brasileiro, como se ... dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção da legitimidade ou veracidade, sob ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... inúmeros aspectos de expressão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... final, que trae el pasado al presente para poder ver un futuro alternativo, un futuro donde toda ... da previsão que delegava ao poder executivo a posterior regulamentação do tema, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ou seja, antes da CF/88, ocasião na qual o Poder Executivo tinha autorização legal para alterar ... de Valoração Aduaneira, da maneira como hoje se encontra, resultou de várias negociações ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ...Hoje, a Lei federal 12.973/2016, em seu artigo 30, ...