poder extroverso
-
Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa
Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decor...
-
Acórdão Nº 0800328-30.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,AGRAVO DE...
...ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ... -
Acordao N° 1307350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Terracap. Pagamento de débito. Acordo judicial prévio. Pretensão de utilização de meio de pagamento distinto. Negativa da empresa pública. Ato de gestão comercial. Inadequação de via eleita. Exercício do poder extroverso. Não verificação. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança é ação constitucional que visa ?pro
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...EXTROVERSO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0008991-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE REALIZADA SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO
...21 de junho de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ...extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor. unilateralmente ... -
Ato administrativo
.... O ato administrativo é típica do Poder Executivo, no exercício de sua função administrativa. . No entanto, ... . A imperatividade também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração Pública se extrapolam ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026147-55.2019.8.19.0208 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026147-55.2019.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A Recorrido (autor): JOSÉ MARTINS GOMES Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - Rio de Janeiro - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
-
Atos administrativos
... enti-dade de direito privado no exercício de função delegada do Poder" Público e em razão dela. . 1275) (2013) Banca: FGV – Órgão: TJ-AM \xE2\x80"... . Também denominado poder extroverso do Estado, trata-se da capacidade de vincular terceiros a deveres ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... “usar a governança não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar quem propicia afetação ... da imperatividade, muito menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se façam necessários na ...
-
Acordao N° 1681872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Embargos de declaração. Omissão. Dever de motivação dos atos administrativos. Exercício da autotutela da administração. Desnecessidade de motivação da revisão dos próprios autos. Conduta consentânea com os deveres de conformidade que norteiam a administração pública. Intenção de revisão do mérito do acórdão. Inadequada a via eleita. Morte embargante. Regularidade processual. Sucessão. Embargos de
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...extroverso" do Estado, atinja esfera jurídica do administrado. 5. No presente caso, h\xC3"... -
O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
...O exercício do poder extroverso estatal, também conhecido como police administrative na ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... muito da reputação (interna e externa), sejam elas advindas do Poder" Judiciário, das Cortes de Contas ou a própria Administração Pública.\xE2\x80"... denominada de consensualismo “no exercício no poder extroverso estatal” 51 a ser . 49 A irretroatividade de nova interpretação a ...
-
Atos Administrativos
... Exs.: locação de prédio para uso do Poder Público; escritura de compra e venda; emissão de cheque; tais atos não .... Esse atributo é também chamado de poder extroverso . . Essa qualidade do ato administrativo permite que a Administração ...
-
Polícia administrativa
... nos mais diferentes espaços sociais e econômicos, a definição do poder de polícia talvez consista em uma das mais dificultosas tarefas do ...ícia não é qualquer poder restritivo, mas sim um “poder extroverso” , que se estende de dentro da entidade estatal em direção à ...
-
Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a ... . (D) Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações ...
-
Direito Administrativo
... competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder. . (D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, ...Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da ...
-
Introdução
...ógicos, visando à aproximação do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais para elevar sua legitimidade; (iii) a ... da imperatividade, muito menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se façam necessários na ...
-
Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do ...É, sem dúvida, uma faceta do denominado “poder extroverso” da Administração Pública, e integra o rol de prerrogativas que ...
-
Responsabilidade civil do estado
..., constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público . A) Certo B) Errado . 3397) (2014) Banca: CESPE – ... vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração. . C) responsabilização objetiva do Estado em face ...
-
Serviço público
...No Estado absolutista, com o surgimento das cidades e a perda de poder dos senhores feudais, encontramos uma maior concentração dos poderes nas ... daquelas parcelas de atuação que não exteriorizam o poder extroverso...
-
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
...Poder Público, sendo que as acessões e benfeitorias realizadas serão, .... Aqui, por decorrência do Poder Extroverso do Estado, o Poder Público deverá apenas provar a legitimidade da ...
-
A Lei 13.655/2018 e os novos paradigmas para os acordos substitutivos
Opinião: A nova LINDB e os paradigmas para acordos substitutivos
..., que autoriza a celebração de pactos negociais envolvendo o poder público. Some-se isso o fato de que, no âmbito de uma função de ... instrumento que veicula a substituição do exercício do poder extroverso por uma entidade com personalidade jurídica de direito público. Do mesmo ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
..., além da possibilidade de resolução de conflitos para com o Poder Público por meio da autocomposição. As formas de participação do ...ão das prerrogativas públicas, como a imperatividade e o poder extroverso, reclamando, na realidade, a compatibilização delas “com a lógica do ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
.... 3. O PODER PÚBLICO PERANTE PANDEMIAS . O tema das pandemias que paralisam a ...ção para o administrado, imperativamente imposta pelo “poder extroverso da administração”, surge como corporificação do direito subjetivo ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
...ções/condicionamentos ao uso da propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua vez, o Estado retira .... C) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover ...
-
Atos administrativos
...Poder Público, objetiva adquirir, resguardar, transferir, modificar ou ...Decorre do que Renato Alessi chama de ‘poder extroverso’, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da ...