poder familiar cc

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária

MENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE IDADE – POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – ALIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar e dever de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – NECESSIDADE PRESUMIDA DE FILHO MENOR DE IDADE – PRESUNÇÃO ABSOLUTA – ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À ATUAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – REDUÇÃO PARA VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A verba alimentar está vinculada à cláusula rebus...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Atividade remunerada. Exercício. Capacidade de subsistência independente. Emancipação financeira. Matrícula em curso superior. Inocorrência. Alforria do pai. Imperativo legal. Pedido. Acolhimento. Apelação. Desprovimento. Sentença. Preservaç

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Genitor. Capacidade contributiva. Alforria ou minoração da obrigação de pensionar filha capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e incapacidade laborativa da filha. Matrícula em curso de ensino superior. Comprovação. Formação acadêmica em curso....

Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Verificação do ponto impugnado. Inteligibilidade do pedido recursal e dos fundamentos. Rejeição. Mérito. Fixação do encargo. Princípio da solidariedade familiar. Filho maior relativamente incapaz. Independência econômica do alimentando não comprovada. Pai com baixa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Composição ativa. Filha. Maioridade civil. Implemento. Arguição de incremento de despesas. Ingresso em faculdade. Necessidades materiais. Ausência de desenvolvimento de atividade remunerada. Não comprovação. Alimentos provisórios. Concessão. Tutela provisória. Contraditório. Necessidade e indispensabilidade. Obrigação. Migração do poder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – COABITAÇÃO DE AMBOS CONJUGUES E FILHO MENOR SOB O MESMO TETO – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPOSSIBILIDADE -VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE IDADE – POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – ALIMENTOS COMPATÍVEIS

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição. Capacidade de subsistência independente. Afirmação. Atraso na formação acadêmica. Constatação. Matrícula e frequência em curso de ensino superior. Desídia. Comprovação. Genitor. Alforria da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará