poder familiar e patrio poder

43148 resultados para poder familiar e patrio poder

  • Em vigor Código Penal
    ... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ... CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela ... Induzimento a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
  • Acórdão nº 2009/0104096-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA...

    ... ÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA ... PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIO PODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
  • Usufruto e administração dos bens dos filhos

    O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...

    ... O poder autoritário do pai sobre os filhos foi ... : Durante o casamento, exerce o pátrio poder o marido ( ... ), e, na falta ou impedimento ... substituir tal denominação por poder familiar ... Na literatura jurídica, é comum o emprego de ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ... , em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; ... VI - autor de infração ... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial ... I - delegação do pátrio poder; ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV ...
  • Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO IDENTIFICADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENORES INSERIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARADEIRO ATUAL DA MÃE BIOLÓGICA DESCONHECIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ...

    ... FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. MAUS-TRATOS  ... E  GRAVE  SITUA\xC3" ... pátrio poder e a convivência do menor no seio  ...
  • Acórdão nº 2012/0172327-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFESA DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art.

    ... AÇÃO  DE  DESTITUIÇÃO  DO  PÁTRIO"  PODER.  INTERVENÇÃO  DA  ... DEFENSORIA\xC2" ... familiar", zelando pelo efetivo respeito aos direitos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...

    ... INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR  ... ,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  acolheu  o  princípio  da  ... poder ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ... vínculo  familiar ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....

    ...  ou incompatível com o ordenamento pátrio.   ... va  o  Poder  Judiciário  impõe  aos  serviços  ... típicos  de  uma  entidade  familiar ...
  • Acórdão nº 2013/0052693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos...

    ...   AÇÃO  DE  DESTITUIÇÃO  DO  PÁTRIO  PODER.  ... DEFENSORIA  ... DESNECESSIDADE  ... familiar", zelando pelo efetivo respeito aos direitos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç&#x

    ... pais biológicos no exercício do pátriopoder pressupõe, para sua  ... validade, o\xC2" ... poder  familiar"  for  perdido.  Nada  obstante,  não \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....

    ... status  familiar ...  sem  prévia  destituição  do  pátrio  poder,  para  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...

    ... ídos, por decisão judicial, do pátrio  ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

  • Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001795-30.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020

    Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Genitora que não exerce atividade remunerada. Genitor que é servidor do TCE/RJ e não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação nos moldes estabelecidos na sentença. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo,

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... dos pais resulta do outrora chamado pátrio ... poder, ora poder familiar, e não se altera ...
  • Processo nº 0076953-20.2012.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CÍVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. LAUDOS E PARECERES DEMONSTRANDO O ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO DA PROLE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACERTO. JULGADO QUE SE MANTEM. IRRESIGNAÇÃO DA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... PÁTRIOFAMILIAR.   ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017146-92.2018.8.19.0204 (Cível), 05-04-2021

    Alimentos. Revisional. Nascimento de uma terceira filha. Alteração do binômio necessidade-possibilidade não comprovada. Princípio da paternidade responsável. Preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. A alegação se pautou na mera circunstância de ser o demandante policial militar e supostamente possuir outra fonte de renda. Ausência de qualquer prova do alegado. Contudo,

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora ... poder familiar, e não se altera ...
  • Acórdão nº 1.0471.08.098179-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA UMA DAS FILHAS - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA PROLE - POTENCIALIDADE DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, PORTANTO, EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CABIMENTO -...

    ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO ... DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, PORTANTO, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075617-92.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO. ALIMENTANDO QUE COMPLETOU 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. PROBABILIDADEDO DIREITO E PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. 1. A questão a ser abordada neste recurso cinge-se à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, nos termos do art. 300 do Código de...

    ... enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, ... atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio ... poder, nomenclatura, então, rechaçada pela ...
  • Acórdão Nº 0002088-20.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR ASCENDENTE EM FACE DE DESCENDENTE, COM FULCRO NO ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE FINDARIA QUANDO TERMINADO O PODER FAMILIAR AO ATINGIR A MAIORIDADE.CORRETA A AFIRMAÇÃO. FINDO O PÁTRIO...

    ... DESCENDENTE FINDARIA QUANDO TERMINADO O PODER FAMILIAR AO ATINGIR A ... MAIORIDADE ... CORRETA A AFIRMAÇÃO. FINDO O PÁTRIO PODER QUANDO DA ... MAIORIDADE, PASSA A FLUIR O ...
  • Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... originados do poder familiar (CC, art. 1.630), outrora conhecido como pátrio ...
  • Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA...

    ... A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E COM VIOLÊNCIA REAL. 5. CRIME DE TORTURA ... com violência real e com abuso do poder familiar, desde a época em que a vítima contava com 15 ...

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