poder familiar e patrio poder
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Decisão Monocrática nº 52150719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA.1. A COMPETÊNCIA MATERIAL É DEFINIDA PELO OBJETO DO PROCESSO, ISTO É, PELA CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) E PELO PEDIDO.2. NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE CUIDANDO DE PEDIDO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO, MAS SIM DE CONFLITO...
PODER JUDICIÁRIO ... , com fundamento no exercício do poder familiar" ... Ou seja, o objeto do processo não concerne \xC3" ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ... -
Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... da vida), mas, sim, pelo indeclinável poder-dever de ministrar a tutela jurisdicional ... sido declarados ausentes ou decaído do pátrio poder), há necessidade de autorização do juiz ... , todavia, que o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) faça com que os ...
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Acórdão nº 50561876420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ... -
Decisão Monocrática nº 51632695720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMARCA DE URUGUAIANA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA MÃE EM FACE DO FILHO MENOR DE IDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. É DO JUÍZO CRIMINAL (NESTE CASO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ... -
Acórdão nº 50756837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
PODER JUDICIÁRIO ... conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ... -
Reprodução humana assistida
... principais o fato de tal técnica somente poder ser empregada em casos de infertilidade que não ... 227, §7º o direito ao planejamento familiar, o que veio a ser regulado pela Lei n ... , com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não detivesse poder ...
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Acórdão nº 50051507420178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. MUNICIPIO DE GRAVATAI. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. O JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO ORDINÁRIA FIXANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL TAMBÉM SERÁ O JUIZADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA VERBA. APELAÇÃO PROVIDA
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. FILHO ADOTADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E ... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ... -
Decisão Monocrática nº 50529407520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR QUE ANULOU VOTO CONFERIDO AO IMPETRANTE E HOMOLOGOU O RESULTADO DA ELEIÇÃO OCORRIDA EM OUTUBRO/2019. A CONTROVÉRSIA CONTIDA NO MANDAMUS NÃO DIZ RESPEITO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 50480575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂN
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 52464704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 51582982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 51378209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 52527832120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 51320407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Decisão Monocrática nº 51302644420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Capítulo IV - A Representação das Partes na Audiência. O Preposto
... os investem, de maneira automática, no poder de representação. Neste sentido, a Súmula n ... , todavia, que o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) faça com que os ...
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Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar n° 0500216-61.2016.8.05.0022 ajuizada ... é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, tendo sua previsão no art. 1.593, do CC, que ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
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Andara� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... 0010 Tutela C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Andaraí Requerente: Maridalva ... de perda do poder familiar (antigo “pátrio poder”), com o necessário dever de guarda ...
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O preposto
... os investem, de maneira automática, no poder de representação. Neste sentido, a Súmula n ... , todavia, que o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) faça com que os ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...
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Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez ... que ... tragédia familiar pela qual passaram ... Sustentam, ademais, sua ... -
Acórdão Nº 0010112-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO PLANSAÚDE (SAÚDE SUPLEMENTAR). DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PRIVADO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes ... X - de ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...