poder familiar e patrio poder
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Acórdãos nº 0000002-48.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA REVISÃO. PROVA ADEQUADA PARA PREVALECER A COISA JULGADA. 1) Condenação – Atentado violento ao pudor praticado em continuidade delitiva, antes da superveniência da Lei nº 12.015/2009 – Em se tratando de delito praticado com abuso de poder familiar (pátrio poder, na expressa dicção do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... com abuso de poder familiar (pátrio poder, na expressa dicção ... -
Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Busca-se...
... do cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência familiar. No pertinente ... -
Sanção Penal
...A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou ...
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Acórdão nº 0018788-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER. PAI PRESO SOB ACUSAÇÃO DE HAVER COMETIDO HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DA INFANTE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. DECISÃO CASSADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. As hipóteses legais para suspensão...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...AÇÃO DE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMINAR DE SUSPENSÃO O PÁTRIO PODER. PAI PRESO SOB ACUSAÇÃO. DE HAVER ... -
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família ... se veriicava na incidência do antigo pátrio poder. Os ilhos têm capacidade de exercício de ... -
Direito de família
...ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ...No passado, esse poder tinha o nome de pátrio poder. . Esse poder é exercido por ambos os ...
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Das penas
... da pena em local próximo ao seio familiar, de modo a facilitar a ressocialização do ...ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... imprescritíveis no ordenamento jurídico pátrio. (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
.... Sumário: 1. Introdução – 2. Do pátrio poder à autoridade parental – 3. Autoridade ...ão conjugal, o pleno exercício do poder familiar, 3 o qual somente se extingue pela morte . 1. ...
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Guarda parental no código civil
... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ...ão conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II – ...8.408/1992. . 200 “DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ...
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A criança e o direito à convivência familiar
..., apresenta-se não apenas o exercício do poder familiar, mas, principalmente, o direito à ... . que adotou o novo Código para o pátrio poder, tratado no Código de 1916" 25 . O pátrio ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... para abrigar seus acordos de índole familiar, sejam eles patrimoniais ou existenciais. . No ... casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, entre outros, ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
...; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da guarda compartilhada ... No Direito romano existia o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. VI - valor de renda mensal ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e terceiros, bem ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...ém configura violência doméstica e familiar. 2) Alterou o Código Penal, para criar o ... por homem contra mulher, e agora além de poder ser praticado por qualquer pessoa, qualquer ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (poder familiar), ou na qualidade de ...
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Dos crimes contra a família
... o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ....710, de 21.11.90, incorporado ao direito patrio os preceitos contidos na convenção ..., no recesso do lar, sem controle do poder público mormente quanto à frequência no ...
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Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... tem sido subtratada, desde sempre, pelo Poder Público, pela sociedade, pela comunidade e pelos ... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (grifo nosso). No plano mundial, ...ém, à destituição do poder familiar (pátrio poder) e da tutela. Quer-se, enfim, que o menor ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... CNJ parecem não hesitar em socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por ... alimentos amparado na solidariedade familiar (para parentes) 9 e no dever de mútua ... chama de poder familiar – com o nome de pátrio" poder – era exercido pelo homem. Ele era o cabe\xC3"...
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Averbações no registro de nascimento
...; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ..., num passado recente, era chamado de pátrio poder, mas o CC de 2002 alterou a denominação. ...
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Acórdão nº 50007272820148210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se
... . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . ...ção cumulada com destituição do poder familiar, levada a efeito por RONILDO O. M. e GILMA R. N. ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Ação Penal
...ção da lei penal, para a atuação do seu poder-dever de punir 1656 . Não difere desse conceito ...Competindo a ambos os pais o poder familiar, se um não o exerce, porque não apresenta ... o cônjuge varão no exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar - n.a.), a ...
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Decisao Nº 0109600-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSO SEXUAL PERPETRADO POR GENITOR. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
...Assunto : destituição de pátrio poder por abuso sexual. RELATÓRIO. A sentença ... ação de destituição de poder familiar movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... -
Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... decorreria das normas ditadas pelo poder constituído”. 5 E, no entanto, não é ...ção social e jurídica do grupo familiar”. . Doutrina vanguardista e modificações ...ótico absoluto do pai, no exercício do pátrio poder, passando pela sua paulatina redução, ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
...Magano chega a comparar o poder diretivo ao poder familiar, dizendo . . que o poder familiar (pátrio poder) antigo realizava apenas ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
..., da Afetividade e da Responsabilidade Familiar, na tentativa de se regular as relações ... como ferramenta adequada para assegurar ao Poder Judiciário meio de proteção dos direitos ... familiar, ultrapassando de vez a ideia do Pátrio Poder, o qual prevaleceu até o Código Civil de ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... na análise do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário a aplicação da sanção penal com o ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (atualmente poder familiar), ou da ...