poder familiar e patrio poder
-
Adoção intuitu personae e autoridade parental
... Conceito – autoridade parental e poder familiar; 1.2. Titularidade e exercício da ... ódigo Civil de 2002, em substituição ao pátrio poder. Poder familiar é o exercício da ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO TENTADO EAMEAÇA PERPETRADA DE PAI CONTRA FILHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA DOSEXO FEMININO. IDADE IRRELEVANTE. LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA.JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, paraafastar a competência da vara especializada e a incidência...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comprove união estável como entidade familiar; ... III - nome dos filhos de qualquer ... ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código ...
-
A autonomia da criança e do adolescente com deficiência perante a autoridade parental
... familiar em condições de fazê-lo? Haveria sim a ... , evidentemente nos limites do razoável, o poder de decisão com relação a determinados atos do ... , poder familiar é mais adequado que pátrio poder, embora ainda não seja a expressão mais ...
-
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
-
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGAIRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU OACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DEADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.LIMINAR REVOGADA.1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção...
-
Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM OUTRO PODER. DEMORA ... EXARCEBADA ... CONSTITUCIONAL E ... DIREITO DE REUNIÃO FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ORDEM, DE ... OFÍCIO ... pátrio à família e, com absoluta prioridade, às ...
-
Direitos fundamentais
... ência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode ... pré-natal à gestante inclui o dever do poder público de propiciar apoio alimentar à ... (c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, ...
-
Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... conectada com manifestações de poder e controle. 87 Há, portanto, uma certa ... 15 e 16, II). Assim, ao que parece, o pátrio poder (na atual nomenclatura poder familiar) deve ...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
-
Queermuseu: muito além da censura
... (EAV), diz respeito a quem deve deter o pátrio poder, ou manter poder, ou seja, o poder ... pais os únicos “juízes” do poder familiar ... Quanto mais não seja, esta proibição ...
-
Construção da Família Tradicional
... como Arma de Conquista e de Manutenção do Poder Pessoal? P. 9 Disponível em: ... -se dos nomes para construir prestígio familiar, a possibilidade de construí-lo a partir de um ... do século XX, ou seja, recentemente, o pátrio poder cabia exclusivamente à figura paterna, por ...
-
Direito à Identidade Genética Mediante Inseminação Heteróloga e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O estudo sobre o direito à identidade genética de pessoas geradas através de uma das técnicas de reprodução humana assistida, a inseminação heteróloga é o escopo principal deste trabalho. Este tipo de reprodução se deu em virtude dos avanços biotecnológicos. Diante desta nova realidade social e da possibilidade de reprodução com material genético de um terceiro, estranho ao casal, surgem...
... Para acompanhar tais avanços e poder atender ao princípio da digni-dade da pessoa ... pátrio poder, atualmente denominado de poder familiar” ... -
Crianças e adolescentes possuem o direito autônomo de se vacinarem
Cruz: O direito autônomo da criança e do adolescente à vacinação
... para seus filhos e filhas, ou, no caso do Poder Judiciário ou de órgãos da rede de ... Veja, se a transformação do pátrio poder em poder familiar e, em seguida, autoridade ... -
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÃLIA SUBSTITUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DA GENITORA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. MELHOR INTERESSE DA...
-
Reprodução humana assistida
... principais o fato de tal técnica somente poder ser empregada em casos ... 11. “Art. 1.800 ... 227, § 7º o direito ao planejamento familiar, o que veio a ser regulado pela Lei 9.293/1996 ... , com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não detivesse poder ...
-
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 226, § 7º o direito ao planejamento familiar, o que veio a ser regulado pela Lei n ... Primeiramente, poder-se-ia questionar: o fato de compartilhar dos ... , com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não detivesse poder ...
-
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 2)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 2)
... geral da relação entre os conceitos de poder familiar e guarda, destacando que esta era ... século XX e que, com substituição do pátrio" poder pelo poder familiar pela promulgação do C\xC3" ... -
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... os pais, ligados ou não pelo casamento ou por união estável, a propósito do poder familiar , expressão mais ajustada que o vetusto pátrio poder, que consubstanciava demasiados direitos do pai em relação às pessoas dos filhos menores ... Por sinal, esse instituto, ...
-
Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ...
-
Decisao Nº 8025177-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. ART. 148, INC. III, DO ECA. COMPETÊNCIA PLENA E ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ...
-
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... pátrio (art. 2º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ) — ... plano, o que se verifica com o fenômeno do poder no âmbito familiar (um dos poderes com mais antigo reconhecimento na Filosofia Política e no ...
-
Decisao Nº 8005750-74.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação ...