poder familiar e patrio poder
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Decisao Nº 8025177-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. ART. 148, INC. III, DO ECA. COMPETÊNCIA PLENA E ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... pátrio (art. 2º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ) — ... plano, o que se verifica com o fenômeno do poder no âmbito familiar (um dos poderes com mais antigo reconhecimento na Filosofia Política e no ...
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Decisao Nº 8005750-74.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... Diretamente relacionado ao poder dos genitores sobre os filhos, tal instituto ... sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” e que apresenta essa ... esse poder cabia ao homem e denominava-se pátrio poder. Inicialmente absoluto, foi sendo atenuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... , configurada a competência do juízo pátrio para o julgamento desta lide; o pedido não ... Com efeito, tal exigência decorre do Poder Familiar ao qual os filhos estão submetidos ... -
Decisao Nº 0000018-07.2018.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ...
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Guarda dos Filhos
... No princípio, tínhamos o denominado “pátrio poder”, ou seja, o poder familiar era sempre do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073922-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - ART.148, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 98, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
... ;b) conhecer de aes de destituio do ptrio poder poder familiar, perda ou modificao da tutela ou ... -
Decisao Nº 0503241-31.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA ... áter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. LEI N. 11.343/2006.COMPETÊNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IDADEIRRELEVANTE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALIDADEDOS ATOS. TEORIA DO JUIZ APARENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeitaa reavaliação
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO....
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... , trazendo ambos os pais em igualdade de poder para criar e cuidar dos filhos menores, ... precisam estabelecer na nova dinâmica familiar. Contudo, o compartilhamento da vida do fílho na ... O pátrio poder (poder do pai) passou a ser denominado pela ... -
Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... Magano chega a comparar o poder diretivo ao poder familiar, dizendo ... que o poder familiar (pátrio poder) antigo realizava apenas ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , estão, em regra, inseridos no contexto familiar ... A família é um meio e um ator político ... , originalmente, garantir a perpetuação do poder econômico da família) 13 , ... e de caráter ... O termo “pátrio poder”, presente na redação original do ECA, ...
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Artigos 402 a 441
... 402 , decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.634, I e VII, do CCB, antigo pátrio poder”), que outorga direito aos pais de criar ...
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Acórdão nº 1.0183.14.016949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Infração administrativa - Artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Deveres inerentes ao poder familiar - Culpabilidade configurada - Evasão escolar - Multa - Fixação no mínimo legal - Responsabilidade dos genitores - Adequação global do valor - Recurso parcialmente provido.1. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, não obstante a falta de
... ou culposo de um dos deveres inerentes ao Poder Familiar ( ... )". Enfatizam, ainda, que penalizar ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Infração administrativa - Artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Deveres inerentes ao poder familiar - Culpabilidade configurada - Evasão escolar - Multa - Fixação no mínimo legal - Responsabilidade dos genitores - Adequação global do valor - Recurso parcialmente provido.1. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, não obstante a falta de
... ou culposo de um dos deveres inerentes ao Poder Familiar ( ... )". Enfatizam, ainda, que penalizar ... -
Decisão da Presidência nº 801488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DE MENOR - SITUAÇÃO DE ... motivo suficiente para a perda do pátrio poder, conforme preconiza o artigo 23, do ECA ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... na análise do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário a aplicação da sanção penal com o ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (atualmente poder familiar), ou da ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO ... mãe em exercer os deveres decorrentes do pátrio poder ... O que se vê de todo o decorrer ... -
Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... , possa ser considerada uma modalidade familiar, as fontes do Direito acima indicadas, no Brasil, ... Na Roma antiga, o poder familiar era consagrado, em cada clã, ao chefe ... ília, pater familiae , que abarcava o pátrio poder ou poder patriarcal absoluto e soberano ... -
A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... o Código foi inspirado em uma cultura de poder fascista” (SILVA, 2014) ... Com a ... ção pública, bem como a perda do poder familiar, tutela ou curatela. Além disso, pode atingir ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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Decisão Monocrática nº 51051726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA O MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
PODER JUDICIÁRIO ... , ou até mesmo de destituição do poder familiar", relativamente a criança e adolescente, a compet\xC3" ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
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