poder familiar e patrio poder
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Decisao Nº 0578965-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação ...
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Decisao Nº 8007590-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação ...
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Acórdão nº 1.0024.16.104529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MENORES - MATRÍCULA CRECHE - VAGA - SENTENÇA CONFIRMADAÈ competente o Juízo da Infância e da Juventude para julgar qualquer ação que visa tutelar direito individual, difuso ou coletivo, inclusive quando se tratar de pretensão de matrícula em instituição de...
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Tipos de adoção em relação ao vínculo
... adotado se dá através da intervenção do Poder Público ... Este é o caminho mais comum para a ... Biológicos de abrirem mão do Poder Familiar (até então Pátrio-Poder) em favor de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.023218-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MENOR DE IDADE - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO ACOLHIDO- A Lei n. 12.153/09 não traz em seu bojo qualquer vedação da participação do menor de idade no Juizado Especial da Fazenda.- Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não estando a...
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Acórdão nº 1.0024.16.041689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. É dever do Estado a concessão de vaga em instituição de ensino estadual, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e
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Acórdão nº 1.0000.22.089875-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude é estabelecida em razão da matéria, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.269594-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.A ação em que se discute...
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Acórdão nº 1.0000.22.153113-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.A ação de responsabilidade civil por suposto erro médico possui discussão de cunho estritamente econômico e não se enquadra nas hipóteses...
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Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
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Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
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As formações conceituais dos institutos de Direito de Família
As formações conceituais dos institutos de Direito de Família
... afetividade que "especializa, no âmbito familiar, os princípios constitucionais fundamentais da ... jurídica, cuja regulação se extrai do poder familiar de ambos e que padece de um melhor ... Civil adotou em 2002, substitutiva do "pátrio poder" do Código Civil de 1916, vem sendo, ... -
Poder familiar versus proselitismo religioso do empregado doméstico: qual o desfecho constitucionalmente adequado?
Como decorrência do poder familiar, aos pais se reserva o direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa. A liberdade religiosa do empregado doméstico tem enorme potencial para colidir com o poder familiar, especialmente quando se expressa por meio do proselitismo. Discute-se no presente artigo qual a resposta constitucional adequada para tal colisão
... 1.630 do Código Civil, os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, outrora denominado de pátrio poder 26 , atribuído aos pais ... De acordo com as lições de Rodolfo Pam-plona e Pablo Stolzer, o poder familiar pode ser conceituado como "o ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000625-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, DO ECA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS GENITORES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a infração administrativa pelo...
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Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
... ao analisar a alteração de pátrio poder para poder familiar no Projeto do Código ...
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Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. POSIÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA ... do pátrio poder apresenta-se como a única forma de ... -
Adoção no Brasil: um processo em construção
... ano de 1988, priorizando a integração familiar" ... No ano de 1988, foi promulgada a Constitui\xC3" ... 010/09 a substituição da expressão “pátrio poder” pela expressão “poder familiar” ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... nas crianças e o sentido poético e familiar que se atribuía a sua particularidade, mas ... ascendentes e descendentes durante o pátrio poder ou poder familiar, entre tutelados e ...
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Decisão da Presidência nº 1036215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.638 DO ... PRESENTES ... PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a tessitura social (por exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar, poder do policial, poder do padre, poder do psicólogo, poder do ... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: advertência (que pode ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053826-67.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. O ponto nodal da questão é determinar se o crime imputado na Denúncia oferecida em face de MARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA, ora interessado, supostamente praticado contra a vítima Fernanda (sobrinha da ex-companheir
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ... familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade ... e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a maioridade civil pressupõe a existência...
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Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde
O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de tratamento médico por adolescentes. A partir dos dispositivos constitucionais e infracons- titucionais, pretendeu-se fazer uma releitura da autonomia do adolescente e, em virtude do fenômeno da mundialização dos juízes, reforçar no Direito brasileiro alguns fundamentos oriundos de precedente inglês que deu...
... O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de ... o poder familiar, outrora denominado “pátrio poder”, como poder-dever dos pais em relação ... -
Como presidente interino, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
Dias Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
... poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes ... Antes chamado de pátrio" poder, o poder familiar envolve direitos e obriga\xC3" ... -
O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... Em boa hora, o legislador pátrio, atendendo aos anseios sociais, incluiu, com a ... ção Parental e a Responsabilidade do Poder Judiciário. Revista de Direito de Família e ...