poder hierárquico da administração pública

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de . c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...�o manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...

  • Acórdão nº 2004/0143308-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM MEMORIAIS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Vícios, ainda...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública" (Hely ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...

    ...- VIDE EMENTA. Publica��o. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-214 DIVULG 28-10-2013 ...

  • nº 2001.01.00.042023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. LEI N. 6.830/1980. PORTARIAS. ATOS INTERNOS. Frustada a tentativa de citação do executado, por via postal, será esta feita por oficial de justiça. A citação editalícia só tem lugar quando forem esgotados todos os meios possíveis de localização do executado, cabendo ao oficial de justiça a tarefa de certificar se aquele se esquiva da citação ou se o...

    ... editado pela Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário de Minas Gerais o Provimento ..., com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Preceitua, ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 2002.01.99.009297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. /2001/PFN/MG. ATO INTERNO. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles

    ... o entendimento de que cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas destinadas ao custeio do ... todas as mazelas deste país é culpa do Poder Judiciário, quando na verdade desconhecem eles a ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ndações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... contrato, de que não caiba recurso hierárquico;. III - pedido de reconsideração, de decisão ...

  • nº 2001.01.99.033537-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI Nº 6.830/80 (ARTIGO 40). PORTARIA Nº 02/2001/PFN/MG. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. A suspensão e arquivamento provisório do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, alcança apenas as hipóteses de não localização...

    ... o entendimento de que cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas destinadas ao custeio do ...�blica, ainda que de baixo valor, somente poderão ser extintas a requerimento da autora, tendo em ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS.1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.2. Falece competência ao relator para determinar o levantamento

  • Acórdão nº 1.0000.00.229051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2002

    TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXERCIDO EM CARÁTER PARTICULAR, COM AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DO DETRAN/MG, PREVISTA NOS ARTIGOS 135 E 136, C/C ART. 329 DA LEI N.º .507/97 (CTB) - DISCIPLINAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N.º 1.517/99 DO DIRETOR GERAL DO DER/MG - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Ilegal e inconstitucional resulta a...

    ... interno de órgãos e repartições públicas, não podendo a ela estarem sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ..., garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Excepcionalidade do crime culposo. ... a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo ...

  • Em vigor Código de Conduta da Alta Administração Federal

    ...�ticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a ... a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;. III- preservar a imagem e a reputação do ..., inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. ...

  • Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

    ... e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. § 2.A opção pelo RDC deverá constar de forma ... para aquisição de bens, a administração pública poderá:. I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, ..., relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime ... da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0511.16.000318-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0511.16.000318-8/001 - COMARCA DE PIRAPETINGA - AGRAVANTE(S): ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO PIRAPETINGA - AUTORI. COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA DECISÃO MONOCRÁTICA Em exame, agravo de instrumento interposto por ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA contra a r. decisã...

    ...�ão de servidor público, eis que integra o poder discricionário da administração pública. ... coercitividade decorrente do Poder Hierárquico e Disciplinar da Administração Pública. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0511.16.000318-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0511.16.000318-8/001 - COMARCA DE PIRAPETINGA - AGRAVANTE(S): ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO PIRAPETINGA - AUTORI. COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA DECISÃO MONOCRÁTICA Em exame, agravo de instrumento interposto por ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA contra a r. decisã...

    ...�ão de servidor público, eis que integra o poder discricionário da administração pública. ... coercitividade decorrente do Poder Hierárquico e Disciplinar da Administração Pública. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0511.16.000318-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0511.16.000318-8/001 - COMARCA DE PIRAPETINGA - AGRAVANTE(S): ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO PIRAPETINGA - AUTORI. COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA DECISÃO MONOCRÁTICA Em exame, agravo de instrumento interposto por ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA contra a r. decisã...

    ...�ão de servidor público, eis que integra o poder discricionário da administração pública. ... coercitividade decorrente do Poder Hierárquico e Disciplinar da Administração Pública. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0511.16.000318-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0511.16.000318-8/001 - COMARCA DE PIRAPETINGA - AGRAVANTE(S): ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO PIRAPETINGA - AUTORI. COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA DECISÃO MONOCRÁTICA Em exame, agravo de instrumento interposto por ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA contra a r. decisã...

    ...�ão de servidor público, eis que integra o poder discricionário da administração pública. ... coercitividade decorrente do Poder Hierárquico e Disciplinar da Administração Pública. ...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Não é inconstitucional a pena de...

    ... proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, ... inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de ... de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em ... supressão ao direito do recurso hierárquico por o processo administrativo não ter sido ...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO DO INSS. REMOÇÃO. AVALIAÇÃO ABAIXO DO ESPERADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - Na Carta Constitucional de 1988, o constituinte adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, sem que a parte lesada tenha que provar a culpa do

    ... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... decorrência de atos de superiores hierárquicos. 2. Afirma o apelante, ocupante do cargo de ..., segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO DO INSS. REMOÇÃO. AVALIAÇÃO ABAIXO DO ESPERADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I – Na Carta Constitucional de 1988, o constituinte adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, sem que a parte lesada tenha que provar a culpa do

    ... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... decorrência de atos de superiores hierárquicos. 2. Afirma o apelante, ocupante do cargo de ..., segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO DO INSS. REMOÇÃO. AVALIAÇÃO ABAIXO DO ESPERADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I – Na Carta Constitucional de 1988, o constituinte adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, sem que a parte lesada tenha que provar a culpa do

    ... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... decorrência de atos de superiores hierárquicos. 2. Afirma o apelante, ocupante do cargo de ..., segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ...