poder hierárquico da administração pública
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... hierárquico ... § 3° Os empregados dos conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I ... § 1o ... de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade ... no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos ... ária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de ...
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Acórdão nº 2004/0143308-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública" (Hely ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e ... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ... a atos de que não caiba recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que desejarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... ção das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ção da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ... partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... funções de confiança de nível hierárquico ...
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Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... prazo para interposição de recurso hierárquico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, ... administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... hierárquico, com efeito suspensivo, para uma junta de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância ... #Redação dada ... ões necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 77 ... A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3" ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ... remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências