poder hierárquico da administração pública
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ...I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância." (NR). "Art. 100. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 ...ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará os princípios constitucionais ... de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, ...ídos por empregado de maior grau hierárquico e titular de uma das unidades vinculadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. ... com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX - zelar pelo bom nome da Polícia ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... em todo o País, integrando as ações do poder" público nas três esferas de governo, com a atua\xC3"... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ...hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de Recursos de ...
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Acórdão nº 7034278-81.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-07-2022
Apelação. Mandado de segurança. Agente público. Relotação. Ato discricionário da Administração. Conveniência e oportunidade. Motivação. Interesse público. Comprovação. Impossibilidade de controle judicial. 1. A Administração Pública, para atender a interesse público, pode remover servidores de um para outro setor ou unidade, pois, como cediço, em relação ao agente público, não há falar em...
... pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que denegou mandado de ...Pontua que a Administração Pública não juntou documento que comprove ter ... se opor a esta iniciativa, pois decorre do poder hierárquico que impõe o acatamento a ordens e ... -
Poderes e deveres administrativos
...ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas. ...Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior ...; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
..., nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do ... direção e chefia são as de nível hierárquico imediatamente inferior aos níveis previstos no ... de cargo efetivo, da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE....
...SEPARAÇÃO . DE . PODERES. . PODER . DISCIPLINAR. . ...recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com . ... agentes e o regime hierárquico" (HEUSELER, Elbert da . ... -
Processo nº 0501394-89.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0501394-89.2014.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença de improcedência proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.1
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nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. 1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do...
... relação àqueles que não se sujeitam ao poder...hierárquico... hierárquico e normativo daquela Administração... e normativo daquela Administração Pública... -
nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. 1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do...
... relação àqueles que não se sujeitam ao poder...hierárquico... hierárquico e normativo daquela Administração... e normativo daquela Administração Pública... -
nº 2001.01.00.042023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. LEI N. 6.830/1980. PORTARIAS. ATOS INTERNOS. 1. Frustada a tentativa de citação do executado, por via postal, será esta feita por oficial de justiça. 2. A citação editalícia só tem lugar quando forem esgotados todos os meios possíveis de localização do executado, cabendo ao oficial de justiça a tarefa de certificar se aquele se esquiva da citação ou se
... editado pela Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário de Minas Gerais o Provimento ..., com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Preceitua, ...hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ... -
nº 2002.01.99.009297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. 02/2001/PFN/MG. ATO INTERNO. 1. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. 2. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação à
... o entendimento de que cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas destinadas ao custeio do ... todas as mazelas deste país é culpa do Poder Judiciário, quando na verdade desconhecem eles a ...hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ... -
nº 2001.01.99.033537-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI Nº 6.830/80 (ARTIGO 40). PORTARIA Nº 02/2001/PFN/MG. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.A suspensão e arquivamento provisório do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, alcança apenas as hipóteses de não localização
... o entendimento de que cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas destinadas ao custeio do ...A uniformização hoje poder-se-ia dar até por convergência. Mas como o ...hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ... -
Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONTROLE DE LEGALIDADE COM BASE AUTOTUTELA E NO PODER HIERÁRQUICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - ATOS NULOS - DECADÊNCIA E CONVALIDAÇÃO...
... Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação ..., já incorporadas por atos do próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao patrimônio ...ção quinquenal, impedindo a Administração de revogar seus próprios atos, requereu o ..., agiu tão somente com base no poder hierárquico, no aspecto em que os órgãos superiores gozam, ... -
Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONTROLE DE LEGALIDADE COM BASE AUTOTUTELA E NO PODER HIERÁRQUICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - ATOS NULOS - DECADÊNCIA E CONVALIDAÇÃO...
... Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação ..., já incorporadas por atos do próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao patrimônio ...ção quinquenal, impedindo a Administração de revogar seus próprios atos, requereu o ..., agiu tão somente com base no poder hierárquico, no aspecto em que os órgãos superiores gozam, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308871-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0308871-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Fabrício Barbosa Ribeiro e Gilson Luiz Barreto Fagundes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta por Fabrício Barbosa Ribeiro e Gilson Luiz Barreto Fagundes em face do ESTADO DO RIO
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. 1. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de...
...INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ... inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de ...ízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em ... supressão ao direito do recurso hierárquico por o processo administrativo não ter sido ... -
Princípios da administração pública
... o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A necessidade da ...ítico, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da ...
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Acórdãos nº 0000971-02.2010.8.26.0659 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Aprovação irregular de plantas de construção – Provas suficientes do ilícito – Poder hierárquico que não se sobrepõe à obediência da lei e da moralidade pública – Violação de princípios da Administração Pública – Aplicação das sanções que deve refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa – A multa...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... do ilícito Poder hierárquico que não se sobrepõe à obediência da lei e da moralidade pública Violação de princípios da ...ão dos princípios da Administração Pública consistente em favorecimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, ...hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ...