poder hierárquico da administração pública
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, poder ocorrer a eventual nomeao e posse de candidatos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... em todo o País, integrando as ações do poder" público nas três esferas de governo, com a atua\xC3" ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de Recursos de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela ... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... na conveniência e necessidade da Administração; conforme regulamentação a ser baixada pelo ... úvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil ...
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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Acórdão Nº 0020793-48.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... do encerramento do estado de calamidade pública, tendo sido espontaneamente assinado pela ... Com efeito, o réu integra a Administração Pública Indireta, estando, pois, submetido ao der hierárquico da Administração Pública Direta (no caso, o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0855378-31.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E Nº 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo ... ao ... Poder hierárquico inerente à ... Administração Pública que não ... -
Decisão da Presidência nº 977745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... Colhe-se do voto condutor que [o] poder disciplinar está ligado ao poder hierárquico e ... à faculdade (poder-dever) da Administração Pública de apurar as infrações e aplicar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240678220194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0824067-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DE SOUZA IRMAO ADVOGADO: Juliana Lopes Do Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, além do pagamento dos ... Ao contrário, o fato do Autor poder arcar com os honorários da advogada que o ... não há nos autos ou na própria administração pública registro de pedido administrativo que ... -
Decisão monocrática Nº 4875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... Necessidade de apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. Hipótese apta à formação da ... ública enquanto chefe supremo da administração" pública federal (art. 84, II, da CF). Poder hier\xC3" ... 174), o que inclui o poder hierárquico" sobre todos os órgãos que integram a administra\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... á posicionado, no máximo, um nível hierárquico abaixo do titular da unidade administrativa; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1476-26.2012.5.15.0094) 18-12-2018
... ao poder hierárquico da Administração ... Pública." ...
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Acórdão nº 1.0432.11.000375-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente
... valor do dano e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... -
Acórdão nº 1.0432.11.000375-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente
... valor do dano e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... -
Direito Administrativo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância." (NR) ... "Art. 100 ...
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Acórdão nº 1.0439.16.004413-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. 2. Preliminar
... de recursos destinados sade"; d) o Poder Judicirio deve levar em considerao, nas demandas ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004413-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. 2. Preliminar
... de recursos destinados sade"; d) o Poder Judicirio deve levar em considerao, nas demandas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.482136-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Demonstrado que a demissão disciplinar do servidor ocorreu após regular processo administrativo, observados os...
... Alm do mais, tenho que no cabe ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo da ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administração indireta, respeitado o direito de opção; ... ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, ou no desempenho de qualquer ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração ... lei que assegurem proventos de grau hierárquico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas Tomadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007350920214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800735-09.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO...
... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (2º Tenente) ao que ocupava quando na ... ía a condição de reformado, a administração revogou a Portaria através da qual foi concedido ... à pensionista se deu em decorrência do poder de autotutela da Administração Pública ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Comarca de Goiânia ... 3º ... matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública" ... e-mail: gab3jefaz@tjgo.jus.br ... Protocolo n\xC2" ... Administração e Negócios Públicos -AGANP-, objeto dos Editais ... eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação ...