poder hierárquico da administração pública
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 19 ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 4. A ... ões proferidas pelo TCU não vinculam o Poder Judiciário. Ademais, observa-se que esta ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... “usar a governança não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar quem propicia afetação ... , positivados na Constituição, foram erigidos a um nível hierárquico superior. ( ... ) A grande inovação das Constituições na modernidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRAA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇADE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIODE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOUÀ SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM...
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Caderno de questões
... aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue ... que incumbe, predominantemente, ao Poder" Executivo ... 8. (DPE/AM – 2018 –\xE2" ... A. O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar ... B. ...
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Decisão monocrática Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... e declarado nulo o edital de chamada pública n. 0001/2017 da Companhia ... Em 17 de ... enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, não estão sujeitas ao poder hierárquico" exercido pelos órgãos do ente político. Isso n\xC3" ...
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Controle da administração pública
... jurídicos e administrativos por meio dos quais se exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer ... , o controle de chefia sobre um subordinado (poder hierárquico) ... Assim, o controle interno é aquele exercido sobre atos do mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205582-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO DE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL DE BELO HORIZONTE - REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. Compete à Administração Pública estabelecer os critérios avaliativos para promoção ao posto hierárquico de Subinspetor da...
... lquido e certo por ato ilegal e abuso de poder, porquanto a Comisso Coordenadora do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08240331020194058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.158/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos...
... ência, sob o fundamento de que a Administração Militar iniciou a revisão dos atos ... com remuneração do grau hierárquico superior, não pode ser beneficiado com a ... É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios ... -
Acórdão nº 1.0521.12.014211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CONIVÊNCIA DOS GESTORES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou terceiros com eles coligados que, imbuídos de desonestidade ou má-fé,
... polticos e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001665820194058309), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800166-58.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVARO DA SILVA LEAL e outro ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... réu e 2) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos ... nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida ... imediatamente pelo superior hierárquico ... Impende ressaltar que a ação civil ... -
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... ários de ofício por parte da administração tributária federal ... Posteriormente, ... e poderes inerentes à administração pública ... 1. OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE ... à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou ... complementares, decorrentes do poder hierárquico e de regulamentar ... Assim, se a autoridade ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção dos projetos no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas ... órgãos e entidades da administração pública, e propor medidas corretivas com vistas ao seu ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; ... II - representar o INSS; ...
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Acórdão nº 70080438138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALECRIM. RELOTAÇÃO JUNTO AO MUSEU MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
PODER JUDICIÁRIO ... foi realocado para outro setor da Administração e há alguns anos o Museu Municipal foi objeto de ... , importa destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios e vetores ... público está sujeito ao Poder Hierárquico da Administração Pública e ao interesse ... -
Acórdão Nº 5004285-72.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poder pedir a execuo especfica assumida no plano de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000437-02.2021.8.19.0810 , 18-10-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL O SINDJUSTIÇA (SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) OBJETIVA A PUBLICAÇÃO DE AVISO PARA QUE HAJA A DISPENSA AUTOMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE METAS PELOS SERVENTUÁRIOS, TODA VEZ QUE HOUVER INSTABILIDADE NO SISTEMA QUE PROVOQUE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... HIERÁRQUICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO NO QUAL O ... PODER ... DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE ... SEGUINDO OS CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão Nº 0011928-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM ... e, especificamente, do superior hierárquico ... 3. Uma vez que a dispensa de função de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0183375-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública' ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007813220204058400), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800781-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VASCONCELOS UCHOA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... , a parte apelante alega que: a) a Administração constatou irregularidade na forma como as ... inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do 1° pagamento; h) não ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração" ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... , ainda, de perda da função pública para os agentes públicos (assim entendida ... todos) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... com a elevação do grau hierárquico ... § 1° A hierarquia e a ordenação da ... administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, ...