poder hierárquico da administração pública
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A independência da OAB ao controle do Tribunal de Contas da União
Franciany de Paula: A independência da OAB ao controle do TCU
... á eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder" e ofensa à Constituição Federal ... A jurisdi\xC3" ... de Entidade que integram à Administração Pública (artigo 44, §1º, da Lei 8.906/1994) e ... a ausência de vínculo funcional ou hierárquico da Entidade com órgãos da Administração ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000419-78.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SERVIDOR OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAI-4, SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PERMANECIDO EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES REFERENTES AO CARGO E AS DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO REALIZADO POR ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL ... ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a ... pelo Comandante do 1º BEC, invocando o poder discricionário da administração pública para ... abusivos praticados pelo superior hierárquico em desfavor do promovente e que lhe causaram ... -
Atos administrativos
... é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade ...
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Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando
... ça em órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, figure com ... dos que se encontram sob o espectro do poder hierárquico daquele que ocupa a posição mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...
... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração ... empregado, por constituir norma de ordem pública, referente a medida de higiene, saúde e ... -
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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Acórdãos nº 0001885-30.2015.8.26.0097 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Credenciamento da apelada como Centro de Formação de Condutores categoria "AB" – Pedido administrativo indeferido, sob o fundamento de que a impetrante deveria possuir veículos também para as categorias "C" e "E" - Portaria Detran nº. 540/1999 – Sentença que concedeu a ordem em primeiro grau – Possibilidade – Recorrida que atendeu às exigências
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... hierárquico da Administração Pública.” (Ob. cit., ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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PODER JUDICIÁRIO
... e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei federal nº 13.709, ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2o Até vinte pontos percentuais da GCG serão ... , de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto ... Art. 39. São transformados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165701720194058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria...
... ativa) receberam proventos do grau hierárquico superior; ... 2.Da constatação administrativa ... se operou a decadência para a Administração Pública exercer o seu poder-dever revisional dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... YONAMINE (evento 816) era superior hierárquico de ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Ambos subordinados ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007197-76.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão a promoção por ressarcimento pela desconsideração de curso de formação devidamente concluído. Sentença de procedência. Manutenção. Ao Poder Judiciário é vedado substituir, alterar ou suprimir as exigências impostas pela lei e pela Administração Pública para promoção, de modo a ingressar no mérito administrativo adotado....
... Manutenção. Ao ... Poder Judiciário é vedado substituir, alterar ou ... ências impostas pela lei e pela Administração ... Pública para promoção, de modo a ingressar ... Ciência e permissão do superior hierárquico ... comprovados, com posterior envio de ofício ... -
Processo nº 0000030-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE. CASO CONCRETO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA: VINCULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXPLICITADOS NO ATO DE REMOÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I) Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, ¿o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situaç
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Recurso Hierárquico" nº 0000030-35.2017.8.19.0810 ... Recorrente:\xC2" ... “os atos discricionários da Administração ... certo que a Administração Pública detém o poder ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... em o Estado abdicar do seu poder hierárquico sobre os seus agentes, privan - do os entes ...
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Poderes da Administração Pública
... poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que a Administração tem, ... e discricionário) e depois tratando dos poderes em espécie (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) ... 3.2. DEFINIçõEs DE HELy ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ... subordinados à autoridade hierárquico-normativa desse instrumento básico que é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... 123) o empregado é um inferior hierárquico. Nem por isso deverá ser tratado com rispidez ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... antiguidade grega, era privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, em última instância, ... interessados deve efectuar-se dentro do modelo organizativo hierárquico, o qual através de tal permeabilidade aos elementos (informações, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...
... DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NAS ... , permitirá responsabilização do poder público, tomador dos serviços de trabalhadores ... , no exercício do seu poder hierárquico, respeitar a integridade psíquica do obreiro, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116159620214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811615-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL DE BARROS LINS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ausência de inércia da administração; h) II.6 - Do pedido subsidiário. aplicação do ... 200/1967 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ... período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a ... as peculiaridades da Administração Pública e as dificuldades enfrentadas por seu gestor. 12 ... -
Acórdãos nº 1008293-46.2017.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Insurgência do sindicato dos servidores municipais contra a edição da Portaria nº. 671/17, que alterou a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações, possibilitando a prestação do serviço em período noturno e aos finais de semana – Denegação da ordem em primeiro grau – Pretensão de reforma –
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... do expediente, no âmbito da Administração Pública, é tema de natureza discricionária, ... com fundamento no poder hierárquico da Administração e provém do ... -
Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... ), estando sujeito ao controle hierárquico. Entre os órgãos de determinada pessoa há ...
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Decisão Monocrática nº 1.0511.16.000318-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
... poder discricionário da administração pública ... coercitividade decorrente do Poder Hierárquico e Disciplinar da Administração Pública ...