poder judicial de pernambuco
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... VIII - Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE; ... IX - Telecomunicações ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a ... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3" ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095515720214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, diante do não cumprimento da obrigação de fazer...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA ... 05 (cinco) dias para efetivação do ato judicial que determinou o seu cumprimento, findo o qual ... ser descabida a fixação de multa contra o Poder Público, visto que não há qualquer intenção ... -
Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... poder ... não havia nenhuma ordem judicial ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR ... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo ... já faz parte do SUS desde 2018, devendo o Poder Público fornecê-lo ao autor ... Finalmente, ... -
Acórdão nº 2008/0160444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARHAT FERRAZ AGRAVADO:ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.:SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ... do mandamus quando inexiste recurso judicial para impugnar a medida. Todavia, havendo ... Em todo writ impetrado contra decisões do Poder Judiciário, é indispensável a demonstração ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja área de atuação é constituída pelas ... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as normas estabelecidas pela ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 26 de agosto de 2023Ano C • No 162 CERTIFICADO DIGITALMENTE Plataforma permanece aberta para cadastro e para os herdeiros que, em posse do alvará judicial, podem realizar o devido preenchimento dos dados Governo de Per- nambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE), iniciou, ontem, o pagamento da s...
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Acórdão nº 0000369 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 21 de Noviembre de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Procedência
Ementa: ELEIES 2016. RECURSO EM AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... REJEIO. APOIO POLTICO. ABUSO DE PODER ECONMICO. AUSNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. NO CONFIGURAO. RECURSO ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... ções pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, ...
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Acórdão nº 0000234 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargo - Vereador - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - Cassação de Diploma
Ementa: Eleies 2016. Ao de investigao judicial eleitoral. Recurso eleitoral. Preliminares. Cerceamento de defesa ... Ausncia de fundamentao da sentena. No acolhimento. Abuso de poder poltico e econmico. Prova. Inexistncia.No h se falar em cerceamento de ... -
Em vigor
Código Comercial
... de estrangeiro no todo ou em parte, no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto necessrio, todos os ... Capitais das Provncias da Bahia e de Pernambuco, e nas Provncias onde para o futuro se criarem, ...
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Real Estate Pernambuco S.A. – em recuperação judicial - CNPJ: 14.705.279/0001-13 - SOCIEDADEANÔNIMADE CAPITAL FECHADO. RELATÓRIO DAADMINISTRAÇÃO: Senhores Acionistas: No desempenho de nossas atividades e em cumpri- mento às disposições legais e estatutárias,submetemos à apreciação de V.Sas o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a De...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 129 Recife, 08 de julho de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Real Estate Pernambuco S.A. – em recuperação ...
- COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Em Recuperação Judicial - CNPJ Nº 10.842.672/0001-06 - NIRE: 26300043068 a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na Rua Dona Maria César,...
- COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ/MF Nº. 10.842.672/0001-06 - NIRE: 26300043068 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Em Recuperação Judicial a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na Av. Antonio de Goes,...
- COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Em Recuperação Judicial - CNPJ Nº 10.842.672/0001-06 - NIRE: 26300043068 a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na Rua Dona Maria César,...
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COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRA - Empresa em recuperação judicial CNPJ/MF 09.570.649/0001-12 EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS INCENTIVOS FISCAIS DO NORDESTE - FINOR RELATÓRIO DA DIRETORIA - Srs. Acionistas cumprindo às determinações legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas., o Balanço Patrimonial comparativo, acompanhado das demonstrações contábeis, referente aos exercícios findos em 31...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 215 Recife, 09 de novembro de 2019 ...