poder judicial de santa catarina
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo ... ARTIGO 3 ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; ... 5ª Região- Estados da Bahia ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA" ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO \xC2" ... REQUISIÇÃO JUDICIAL ... ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... da Capital do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 e do ... facilitar o controle administrativo e judicial da decisão em si mesma ... 9. Indubitável que ... , negando relevância, na fixação do seu poder de polícia licenciador, à dominialidade e ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público do Estado de Santa" Catarina ajuizou Ação Civil ... P\xC3" ... de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o ... judicial para ...
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Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#x
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... PACIENTE ... ÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... poder ... judicial ... -
Acórdão nº 2015/0159953-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEIO ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser...
... PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... poder" no ato judicial ... impugnado (HC \xC2" ... o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise o mérito do writ originário, ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ... e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou ...
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Acórdão nº 1010393-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO Nº 19, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 — NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL (SUBITEM 12.3.5, B1, B.2.3 E B.3, DO EDITAL) — INABILITAÇÃO DE LICITANTE — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS ... DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE A CATARINA — SUFICIÊNCIA — EXAME DE IRREGULARIDADES, EM ... pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina é suficiente para comprovação da ... -
Acórdão Nº 0900079-33.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 E 313-A C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO O CRIME DE PECULATO MAJORADO (POR 147 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: PEDRO HUMENHUK FILHO ... Pedro Humenhuk Filho, sem qualquer ordem judicial neste sentido, formalizava pedidos de saque nas ... pública ou fundação instituída pelo poder público. Pois bem, o crime de peculato pode ... -
Acórdão Nº 5007206-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) AGRAVADO: OI S.A. - EM ERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ... 101/2005 - cabe-lhe contestá-la perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e, ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2009/0054346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÔNIO SUSIN E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:PAULO RONEY A FAGUNDEZ ... JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ... 1. O Conselho de ... , dado o caráter ilimitado do Poder Constituinte Originário ... 5. Recurso ...
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Acórdão Nº 0311700-89.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LOTAÇÃO NO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REITERADODAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 378/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA CONDENAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS....
... TEONILDA APPELT (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... o cargo de Agente de Serviços Gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina.Sustentou que, da no Cartório de Distribuição Judicial da comarca de Palmitos, de 17-9-2008, até a sua ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo Exército: produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter ... a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... TR, sob o número 005, sediada no Estado de Santa Catarina e com validade até fins de 1998; e ...
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Decisão Monocrática Nº 4009758-28.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-07-2019
... Contador Judicial. Saliento que o sistema do Poder Judiciário de anta Catarina só permite o parcelamento até o limite aqui ... policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina, que sua companheira é do lar, sendo ...
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Acórdão Nº 5004221-85.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO A QUO QUE, ATENTO À REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CGJ/SC, OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO - MODELO 45 -, COM POSTERIOR...
... ão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização ... 3º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa ... do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;e) a entrada de público externo nos restaurantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... ção e combate a incêndio na Fortaleza de Santa Catarina, situada em Cabedelo/PB. Concluída a ... Brasileiro, a prolação de decisão judicial que venha intervir na atuação administrativa de ... ão recorrida, devolvendo-se ao IPHAN seu poder de gestão e prioridade para dar andamento às ... -
Decisão Monocrática Nº 0301286-92.2018.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-11-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 8: FRANCISCO DE ASSIS CATARINA ... APELANTE 9: JOELSON PINTO PEREIRA ... A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A MEDIDA ... NÃO APONTOU A BASE ... RJ-145, próximo a entrada do bairro Santa" ... Cecília, na Comarca de Valença, onde os ent\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300926-49.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PARÂMETROS ... OBJETIVOS. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0302969-97.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 20-07-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e assinada por advogado ou procurador judicial ... § 1º Da petição constarão ...