poder judiciario de pernambuco
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3"... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...II - Oficial Judiciário;. III - Depositário-avaliador;. IV - Auxiliar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO...
...AGRAVADO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR. ...CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2011/0194717-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. LEI 11.195/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
...AGRAVADO. : ESTADO DE PERNAMBUCO . ... SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. . ...Poder Judiciário, ante o . ... -
Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de...
...: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO . ...AGRAVADO. : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...g) a 7ª - Estados de Pernambuco", Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;. h) a 8\xC2"... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela ...
- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO convoca seus associados na forma dos arts . 11; 12 e inc. I; 13 e §1º; 14;15, e incs I e IIII; 16 Parágrafo Único; 17º e Parágrafo Único; 44, §1º e 2º, 45 e Parágrafo Único; 46; 47 e Parágrafo Único; 48...
- ASPJ-PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ-PE, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca a todos os associados na forma dos Arts. 11, 12, Inc. I, 13 § 2º, e, demais aplicáveis do Estatuto Social, para Assembleia...
- SINDJUDPE SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – DEFINIÇÃO DE DELEGADOS/ASAO II CONGRESSO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO SINDJUD-PE – SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DEPERNAMBUCO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.329.853/0001-56, com sede na Rua Barão de São Bo...
- Tribunal de Justiça de Pernambuco - Poder Judiciário 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021817- 25.2019.8.17.2001 AUTOR: IREMA RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: ESPÓLIO DE ISAURA HONORATO DE MAGALHÃES, JOSE GRACILIANO DA SILVA, JOSEFA HONORATA DA CON- CEICAO, IRACI HONORATO DE MOURA, JULIETA UMBELINA DE MIRANDA, MARIA UMBELINA DA C...
- BANCO ITAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIARIO DIRETORIA CÍVEL DO 1° GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n° - Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano – Ilha Joana Bezerra = Recife/PE CEP: 50080-800 Seção A da 1ª.Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Capital – Processo n° 0018686-81.2015.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO TAÚ S/A EXECUTADO: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO G...
- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE – PE – CEP: 50080-800 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0032080-69.2000.8.17.0001 ESPÓLIO – REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: EDVALDO JOSÉ DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA Fórum Lourenço José Ribeiro – 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Pan Nordestina, Km 04 – Vila Popular EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS A Dra. ELIANE FERRAZ GUIMARÃES NOVAES Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtu...
- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DERBY CIDADE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário-Diretoria Cível do 1ºGrau-Av.Desembargador Guerra Barreto,s/n,Fórum Rodolfo Aureliano,Ilha Joana Bezerra,Recife/PE-CEP:50080-800.SeçãoA da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Processo nº0028422-84.2019.8.17.2001. Exequente:Condominio do Edificio Derby Cidade.Executado:Antonio Jose Ferr...
- BANCO SAFRA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – SEÇÃO B Forum Desembargador Rodolfo Aureliano – AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n° - Ilha Joana Bezerra = Recife/PE CEP: 50080-900 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias O Dr. Raimundo dos Santos Costa, Juiz de...
- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Direito - Décima Vara Cível Capital – SEÇÃO B Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano – AV Desembargador Guerra Barreto, S/Nº - Joana Bezerra – Recife/PE – CEP: 50080900 Expediente nº 2019.0616.000043 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) A Doutora Margarida Amélia Bento Barros, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, Seção B, em exercí...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 26 de novembro de 2022Ano XCIX • No 225 CERTIFICADO DIGITALMENTE F : D Profissionais de Ouricuri e Trindade estão passando por capacitação técnica sobre o tema, que também foi debatido em webinário promovido pelo Poder Judiciário. O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimen-to Social, Criança e Juven...
- Tribunal de Justiça de Pernambuco - Poder Judiciário 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021817- 25.2019.8.17.2001 AUTOR: IREMA RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: ESPÓLIO DE ISAURA HONORATO DE MAGALHÃES, JOSE GRACILIANO DA SILVA, JOSEFA HONORATA DA CON- CEICAO, IRACI HONORATO DE MOURA, JULIETA UMBELINA DE MIRANDA, MARIA UMBELINA DA C...
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Acórdão nº0001193-05.2021.8.17.5001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim), 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes QUARTA CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0001193-05.2021.8.17.5001 (9ª Vara Criminal da Capital) Apelante: BRUNO FRANCISCO DA SILVA Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procuradora de Justiça: Dra. Delane Barros de Arruda Mendonça Relator: Des. Carlos Moraes Revisor: Des. Marco Maggi...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 17 de março de 2020Ano XCVII • No 49 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo discute com os prefeitos da RMR ações de combate à Covid-19 Paulo Câmara comanda reunião com secretariado, Poder Judiciário e outros órgãos de Pernambuco sobre coronavírus Em reunião no Palácio do Campo das Princesas, o governador ouviu pleitos...
- 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BAR- RETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 \ Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021817-25.2019.8.17.2001 AUTOR: IREMA RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: ESPÓLIO DE ISAURA HONORATO DE MAGALHÃES EDITAL DE CITAÇÃ...
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Processo nº 0008788-10.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: LILIANE MARQUES...
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Processo nº 0037048-97.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: PEDAGIOLOG TRANS...
- INDUSTRIAS BECKER LTDA 1° Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0008971-37.2020.8.17.2810 EXEQUENTE: INDU...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - A Dra. ELIANE FERRAZ GUIMARÃES NOVAES Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc FAZ SABER que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública d...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas ... e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados ...