poder judiciario de sc
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.ART. 782, § 3o. DO CÓDIGO FUX. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como oSerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux,...
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Acórdão nº 2009/0122587-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0336430-72.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL -PLANO DE ASSISTNCIA SADEAOS SERVIDORES DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUXLIO SADE - RESOLUO 12/2014 DO ...
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Acórdão nº 2014/0092043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER" JUDICIÁRIO ... DETERMINAR UM INDEXADOR. PRECEDENTES DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PREENCHER A LACUNA ...
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA QUE PRESTIGIA A ANTIGUIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0172120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE...
... CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O ... -
Acórdão nº 2011/0083947-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
... cristalizando descaso com o Poder Judiciário ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2014/0234219-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIAMENTO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado...
... sabido, não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora em sua ... conclusão. ... -
Acórdão nº 2012/0045664-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de dilig&
... requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a ... -
Acórdão nº RMS 32372 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes da 2ª Turma ... 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ...
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Acórdão nº 2009/0189562-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, ...
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Acórdão nº 2014/0220819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inexistiu inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário ou do ... Ministério Público ...
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Acórdão nº 2014/0282081-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas na ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER" JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE ... CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0018931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... todos os órgãos do Poder Judiciário, adoto o precedente e passo a ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação ... ência do STJ, atribuindo às associações poder" de ... substituição dos componentes da categoria que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130423-8 de T5 - QUINTA TURMA
... porque a fundamentação das decisões do Poder" ... Judiciário é condição absoluta de sua validade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0286561-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (MERA REPETIÇÃO DE TERMOS LEGAIS). CRIMES QUE CAUSAM GRANDE COMOÇÃO À SOCIEDADE, QUE GERAM INTRANQUILIDADE SOCIAL E EXIGEM UMA RESPOSTA MAIS ADEQUADA PELAS
... próprio Poder Judiciário. ... -
Acórdão nº 2006/0277167-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Poder ...
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Acórdão nº 2014/0161145-1 de T5 - QUINTA TURMA
... comutação de pena, porquanto não é dado ao Poder" Judiciário ... estabelecer condições não previstas na \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Poder ...
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Acórdão nº 2010/0010625-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício...
... Poder Judiciário a apreciar, ... -
Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há ... -
Acórdão nº 2015/0130416-2 de T5 - QUINTA TURMA
... porque a fundamentação das decisões do Poder" ... Judiciário é condição absoluta de sua validade\xC2" ...