poder judiciario do estado de minas gerais
- Lei nº 4.039 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 1957.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2947, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial de Cr$ 309.000,00, para Atender a Despesas Com Gratificação de Natureza Eleitoral Realizadas No Exercicio de 1954 Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piaui e São Paulo.
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Acórdão nº 2007/0003736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA ... atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a compensação entre ... a compensação, impossível ao Poder Judiciário invadir a esfera reservada à Administração e, ...
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Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder ... Tribunal de Justiça de Minas" Gerais, a fim de que prossiga \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:PATRÍCIA CAMPOS DE ... CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO ... , "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, ...
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Acórdão nº 2007/0174563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÚLIO CÉZAR FERNANDES RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES ... - FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA COMUM - MEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LESÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Foram ... Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, com o fito de apurar supostas atividades ...
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Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO:JACIRA XAVIER DE SA RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ARTHUR PEREIRA DE ... 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a ... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ... ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado ... Parágrafo único. A ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, ... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DEMONSTRAÇÃO ... ÃO A DIREITO QUE HÁ DE SER TUTELADA PELO PODER JUDICIÁRIO ... 1. "A Primeira Seção ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG por não ter concluído, em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214561 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CANDIDATA PORTADORA DE ACNE. INDEVIDA EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso...
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Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A ... ão veiculada na demanda que visa obter do Poder Judiciário o reconhecimento da ilegalidade de ...
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Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agravante que foi implantado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o ...
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Acórdão nº 2006/0194597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO ... , embora praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, são considerados administrativos e ...
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Acórdão nº 2008/0206790-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VARELLA GIANNETTI E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :JOSÉ MARCOS ... LEGALIDADE. LIMITE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais"; ... e) modernização da gestão e promo\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES ... úblico de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de ...
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Acórdão nº 2006/0148026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... funcionamento das agências lotéricas no Estado de Minas Gerais e a possibilidade de recebimento de guias expedidas pelo Poder Judiciário mineiro por essas mesmas agências ...
- Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1012393 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... , isto é, quando litiga contra o próprio Estado, assinalando, por conseguinte, que se a atuação ... por Defensor Público do Estado de Minas Gerais, teve seu pleito acolhido, em 1º e em 2º ... êxito nas pretensões deduzidas perante o Poder Judiciário, mediante acurada atuação da ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRIO DE PAIVA ... daqueles, sob pena de inocuidade do "dever-poder" atribuído ao Ministério Público no exercício ... 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
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Acórdão nº 2008/0080611-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENEZES DE NORONHA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES ... 4. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da ...