poder judiciario do estado de minas gerais
- DECRETO Nº 65425, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Credito Suplementar de Ncr 310.003,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131400-02.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 269, 333 e 337, item I, e das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 354 da SBDI-I desta Corte,...
... DA PRIMEIRA RECLAMADA - REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. - ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...XXI - Ministério de Minas e Energia. § 2o O Secretário Especial dos ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ...Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
- DECRETO Nº 67891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espirito Santo e Minas Gerais o Credito Suplementar de Cr 162.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 60216, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o Credito Especial de Cr 285.180,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 40345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o Credito Suplementar que Especifica.
- Decreto nº 63.647 de 19/11/1968. ABRE AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MARANHÃO, MINAS GERAIS, PERNAMBUCO E PIAUI, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 160.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 63647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Piaui, o Credito Suplementar de Ncr 160.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5121, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o Credito Especial de Cr 285.180,30 (duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros e Trinta Centavos), para Atender ...
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Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação...
- Decreto nº 60.216 de 14/02/1967. ABRE, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO RIO GRANDE DO SUL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 285.180,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 55562, DE 18 DE JANEIRO DE 1965. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o Credito Suplementar de Cr 175.327.900,00 para Execução da Lei 4.351 de 6 de Julho de 1964.
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Acórdão nº 1.0000.23.003825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - O mérito do Ato Administrativo não pode ser objeto de analise do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao principio da separação de...
... ressalta-se que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade, não ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. 8. Centro Federal de Educação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ...ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ...XV – do Meio Ambiente;. XVI – de Minas e Energia;. XVII – do Planejamento, Orçamento ...f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
... No entanto, como órgão unitário ou fracionário do Poder Judiciário (inciso VII do artigo 92 da CF), estamos todos sujeitos ao que ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário,. o Ministério Público da União e a Defensoria ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1636, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Abre Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o Credito Especial de Cr 56.649,40 para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 40970, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial que Especifica. Decorrentes de Gratificações Aos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais Piaui e São Paulo Exercicio de 1954).
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34/2004-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3400/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3"...