poder judiciario do estado de minas gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/2005-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
... nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça ... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa física ou jurídica, ... litígios no Judiciário, o qual constantemente era provocado para definir ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BOMBA DE INSULINA - ROL ANS - REFERÊNCIA BÁSICA - INTELIGENCIA DA LEI N 14.545 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENTES - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - RISCO À SAÚDE - REDUÇAO MULTA - RECURSO IMPROVIDO. - Constitui o instituto da tutela de...
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Decisão Monocrática Nº 0443111-30.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Avaliador do Poder Judiciário do Estado do Minas Gerais, concluindo o ... tribunal que o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais"; ... e) modernização da gestão e promo\xC3" ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... Poder Púbico, mas sim pelo sucumbente da ação ... compelido a vir ao Judiciário sofrer diminuição patrimonial, ser ...
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Acórdão nº 1.0105.15.016754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - ABRIGO PROVISÓRIO - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - MAUS-TRATOS - INOCORRÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE CARPINEIRA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA1. Inexistindo previsão legal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
... A) Por Subanexo ... 2. Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares ... Câmara dos ... 94.236.251 ... 3. Poder Judiciario ... Supremo Tribunal Federal ... 161.097.509 ... Estado-Maior das Fôrças Armadas ... 353.673.600 ... Ministério das Minas e Energia ... Art. 13. Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do Planejamento, ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062026-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -...
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Acórdão nº 1.0000.22.062026-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final,...
... tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao inal, ... à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo. 2006. Dissertação (Mestrado) – ... -
Direito, justiça e judicialização em saúde bucal
O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas...
... 1 Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Odontologia. Belo ... ógicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021322-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.035126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.542176-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção
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Acórdão nº 1.0000.20.542176-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480604-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AGENTE PENITENCIÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REAPRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. Embora ao Poder Judiciário não seja dado substituir a administração pública para apreciar os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade de servidores públicos, é possível a determinação de nova análise, superando-se
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Acórdão nº 1.0000.20.543350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SINDPOL/MG. REAJUSTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, E, AINDA, O TEMA 624. SENTENÇA MANTIDA.- No...
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Acórdão nº 1.0000.22.019841-0/001,5001014-60.2020.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL. PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS. CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSICIAL (CAPS). NÃO PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA NÃO PROVADAS....
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Acórdão nº 1.0000.20.554422-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1 - Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Desta forma, infere-se que os temas não relacionados aos citados acima são...
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Acórdão nº 1.0394.15.008203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ORDENAÇÃO URBANA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0079.15.003086-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VAGAS PARA MENORES INFRATOES EM UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO - ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO MENOR E ADOLESCENTE- OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SANÇÃO COMINATÓRIA DEVIDA-RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA