poder judiciario do estado de minas gerais

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  • Acórdão nº 1.0000.20.001106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.124890-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...

  • Acórdão nº 1.0352.15.006247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (APA DO RIO PANDEIROS) - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO - OMISSÃO - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Se do cotejo entre a sentença e as razões

  • Lei nº 4.900 de 10/12/1965. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
    ... Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares ... Câmara dos ... 62.549.131 ... Poder Judiciário ... Supremo Tribunal Federal ... Estado-Maior das Fôrças Armadas ... 234.699.673 ... Ministério das Minas e Energia ... Art. 8º Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas ...
  • Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

    ... MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... do Poder Judiciário e, como tal, as questões ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.059488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção...

  • Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

  • Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

  • Acórdão nº 1.0000.21.276057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO - BAIXA DE MULTAS, IPVA'S E DPVAT'S - DETRAN/SP -INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Os órgãos executivos de trânsito de outros entes federados não estão sujeitos à jurisdição da Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual a Justiça Estadual de Minas...

  • Acórdão nº 1.0000.21.008154-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.034329-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...

  • Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato

  • Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato

  • Acórdão nº 1.0000.21.264646-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente,

  • Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

  • Acórdão nº 1.0000.23.022611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O acesso ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é livre ao público em geral e, portanto, sua utilização prescinde da intervenção do Poder Judiciário.

  • Acórdão nº 1.0071.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

  • Acórdão nº 1.0071.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

  • Acórdão nº 1.0071.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

  • Acórdão nº 1.0071.14.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

  • Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...

  • Acórdão nº 1.0024.10.089628-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 15.470/2005 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUMENTOS CONCEDIDOS AO CARGO DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023

    PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; c) a edição das regras ... a Lei nº 13.982/20, insere-se no poder regulamentar deferido ao Poder Executivo, por ... ) não compete, dessa forma, ao Poder Judiciário enveredar-se naquilo que pertence à ...

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