poder judiciario do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. 1. Predomina no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que é legítima a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 15.470/2005 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUMENTOS CONCEDIDOS AO CARGO DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...

PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de um certame, pretendendo reapreciar os critérios de correção utilizados. Recurso conhecido mas não provido.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Reexame necessário - Apelações cíveis - Primeiro recurso - Ausência de protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Regularização do funcionamento - Execução de medidas socioeducativas em meio aberto - Efetividade da medida - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada...

Reexame necessário - Apelações cíveis - Primeiro recurso - Ausência de protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Regularização do funcionamento - Execução de medidas socioeducativas em meio aberto - Efetividade da medida - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada...

Reexame necessário - Apelações cíveis - Primeiro recurso - Ausência de protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Regularização do funcionamento - Execução de medidas socioeducativas em meio aberto - Efetividade da medida - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. Resta autorizada a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) na busca de bens do devedor passíveis de penhora,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, não há se falar em anulação do ato de demissão do servidor público. Conforme preceitos do c. STJ, "A atuação do Poder Judiciário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - AUTARQUIA - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VERIFICAÇÃO.1- A Junta Comercial do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Indústria e Comercio daquele Estado e com jurisdição em todo o território goiano, constitui-se em autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO CÔNJUGE - PRESENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Inexiste nulidade do feito se o cônjuge foi devidamente intimado da penhora do imóvel arrematado, tendo se mantido inerte. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA. - Não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, quando a demanda é proposta por quem pretende adquirir a propriedade de imóvel registrado em nome de terceiro, já falecido.- Se a via eleita pela parte Autora é apta ao provimento buscado, desnecessário o exaurimento da instância