poder judiciario do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... Sustentou a possibilidade do Poder Judicirio determinar que a Administrao Pblica preveja rubrica oramentria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.244205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PECÚLIO - FALECIMENTO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DÚVIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação
... constitucional da fundamentao das decises mesmo na hiptese de o Poder Judicirio lanar mo da motivao referenciada (per relationem). Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0713.19.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ART. 10, VII, DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - INFANTE PORTADOR DE PARAPARESIA ESPÁSTICA FAMILIAR (SPG 11) - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA -...
... 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar ... -
Acórdão nº 1.0713.19.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ART. 10, VII, DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - INFANTE PORTADOR DE PARAPARESIA ESPÁSTICA FAMILIAR (SPG 11) - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA -...
... 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - ADMISSÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO MUNICIPAL - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GESTÃO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.1. A sentença de improcedência na ação civil pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, submete-se ao reexame necessário - STJ, REsp 1.578.981/MG.2. É dado ao...
... do Supremo Tribunal Federal se pacificou no sentido de que o Poder Judicirio, excepcionalmente, pode determinar a implantao de polticas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294797-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PERNITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - GABARITO DE PROVA OBJETIVA - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - VÍCIOS EVIDENTES E INSOFISMÁVEIS.1. O Secretário de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais ostenta legitimidade passiva para o mandado...
... por banca examinadora de um concurso no podem ser revistos pelo Poder Judicirio, salvo no caso de vcios evidentes e insofismveis ":"Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...
... do julgamento do sequencial 001, por j ter reconhecido que no deve o Poder Judicirio interferir nas escolhas discricionrias do Poder Executivo. Alega ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...
... do julgamento do sequencial 001, por j ter reconhecido que no deve o Poder Judicirio interferir nas escolhas discricionrias do Poder Executivo. Alega ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - COTAS PARA NEGROS - HETEROIDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA A CANDIDATA NÃO NEGRA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei n. 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva aos negros de
... na demora, ressalvando-se a hiptese de tutela de evidncia, que poder ser concedida independentemente da demonstrao de urgncia (art. 300 e 311 ... -
Acórdão nº 1.0718.13.001959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra, ao aspecto...
... 34. O poder pblico estimular, por meio de assistncia jurdica, incentivos fiscais e ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDEMAR HIAL JÚNIOR - MUNICÍPIO DE UBERABA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PENDÊNCIAS EXISTENTES - AUSËNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - GARANTIA A DIREITO...
... 2 da CR/88) e a impossibilidade de ingerncia do Poder Judicirio sobre o Poder Executivo. Argumenta que o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDEMAR HIAL JÚNIOR - MUNICÍPIO DE UBERABA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PENDÊNCIAS EXISTENTES - AUSËNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - GARANTIA A DIREITO...
... 2 da CR/88) e a impossibilidade de ingerncia do Poder Judicirio sobre o Poder Executivo. Argumenta que o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. LIMITAÇÃO A VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE . JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃ
... expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, afasta sua incidncia, no todo ou em parte, concluo que o presente ... -
Acórdão nº 1.0024.12.326689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. LIMITAÇÃO A VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. REJEIÇÃO REVISÃO. POSSIBILIDADE . JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE...
... expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, afasta sua incidncia, no todo ou em parte, concluo que o presente ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - APLICABILIDADE -ANÁLISE DOS REQUSIITOS PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
... do Grupo de Atividades de Tributao, Fiscalizao e Arrecadao do Poder Executivo e as carreiras de Tcnico Fazendrio de Administrao e Finanas e de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES ... X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.14.076675-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação...
... 196), sendo de relevncia pblica as aes e servios de sade, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.250739-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (APA SUL RMBH) - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO - OMISSÃO - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme jurisprudência do c. STJ, a omissão do poder público na elaboração no plano de manejo coloca em risco a própria...
... dos atos administrativos, sendo vedada a interferncia do poder judicirio no mrito administrativo. Assevera que "ao delimitar prazos e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.250739-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (APA SUL RMBH) - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO - OMISSÃO - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme jurisprudência do c. STJ, a omissão do poder público na elaboração no plano de manejo coloca em risco a própria...
... dos atos administrativos, sendo vedada a interferncia do poder judicirio no mrito administrativo. Assevera que "ao delimitar prazos e ... -
Acórdão nº 1.0487.13.001700-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - IRREGULARIDADE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO.- A intervenção do Poder Judiciário na conformação e aplicação de políticas públicas somente se justifica quando evidenciada a sua inexistência ou ineficácia.- Constatada a omissão reiterada do Município em...
... Da interveno do Poder Judicirio nas polticas pblicas A interveno do Poder Judicirio na ... lio de Osvaldo Canela Jnior:O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a salvaguarda pro-ativa do ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
... ato de interposio, que em tais datas no houve expediente forense no Poder Judicirio estadual. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
... ato de interposio, que em tais datas no houve expediente forense no Poder Judicirio estadual. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça
... a evitar a litigiosidade artificial e prticas predatrias no mbito do Poder Judicirio, transcreve-se importantes lies doutrinrias:( ... ) Tendo em vista ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO 1. A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo
... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la. Entende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO 1. A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo
... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la. Entende-se ...