poder judiciario do estado de minas gerais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO DEER/MG. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PRIORIZAÇÃO DE DETERMINADO TRECHO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.1. Versam os autos sobre ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO 1. A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO 1. A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CANIL E CENTRO DE ZOONOSE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMATICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMATICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE - ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE - VÍCIO DO ATO - CONTROLE PELO PODER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMATICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE ANIMAIS - LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.- O poder de polícia é uma forma de interferência do Poder Público nas atividades do particular, condicionando a sua liberdade e a sua propriedade, de modo a sobrepor o interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE ANIMAIS - LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.- O poder de polícia é uma forma de interferência do Poder Público nas atividades do particular, condicionando a sua liberdade e a sua propriedade, de modo a sobrepor o interesse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS - GESTÃO HOSPITALAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À MELHORIA DO SERVIÇO PRESTADO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.1. O Poder Judiciário não pode emitir considerações de mérito sobre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTOS CIRÚRGICOS CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CUSTOS DEVERIAM SER ARCADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Na hipótese dos autos, não houve quaisquer informações sobre eventual pactuação acerca dos referidos procedimentos arcados pelo Município de Bom...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMATICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DIGITAL DE ALUNOS E PROFESSORES. REDE PÚBLICA. CAPACITAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não demonstrado que o Município de Belo Horizonte permanece inerte quanto à inclusão digital dos professores e alunos, inexiste espaço para que o Poder Judiciário adentre na...

EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...

EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...