poder judiciario do estado de minas gerais
358400 resultados para poder judiciario do estado de minas gerais
-
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... Assim, enfatiza no haver ilegalidade a ser reconhecida pelo Poder Judicirio, devendo ser o pedido julgado improcedente. Eventualmente, caso ... DE CARENCIA DE AO - MATERIA NAO SUJEITA AO CRIVO DO PODER JUDICIARIO - MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO - LIVRE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE - NAO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... Assim, enfatiza no haver ilegalidade a ser reconhecida pelo Poder Judicirio, devendo ser o pedido julgado improcedente. Eventualmente, caso ... DE CARENCIA DE AO - MATERIA NAO SUJEITA AO CRIVO DO PODER JUDICIARIO - MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO - LIVRE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE - NAO ... -
Acórdão nº 1.0479.17.009721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - COMARCA DE PASSOS - CONTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... Assevera que o Poder Judicirio, na maioria dos casos, vem admitindo a dilao do prazo de 05 ... -
Acórdão nº 1.0479.17.009721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - COMARCA DE PASSOS - CONTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... Assevera que o Poder Judicirio, na maioria dos casos, vem admitindo a dilao do prazo de 05 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... 152, § 1ºda Constituição do Estado de Minas Gerais 177 , que acrescenta mais um direito e ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.003818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pedido de transferência - Tratamento de saúde de ascendente - Requisitos preenchidos - Sentença confirmada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei.2. Preenchidos os requisitos da...
... Acrescenta que ao Poder Judicirio no dado adentrar no mrito do ato administrativo, a fim de que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
... ( ... ) 3 - Poder haver progresso ou promoo por escolaridade adicional, nos termos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. MEDIDA SANEADORA. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.
... a evitar a litigiosidade artificial e prticas predatrias no mbito do Poder Judicirio, transcreve-se importantes lies doutrinrias: ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405989-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL N. 14.445/2002 - CONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO CONSTATADA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - TESE FIRMADA EM IRDR -...
... de subjetividade do exame psicolgico realizado, alegando no poder se submeter aos critrios de avaliao de um nico psiclogo. Acrescenta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.323547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode determinar a internação/transfe
... 2. Nos termos da Lei Federal n. 10.216/01, somente possvel que o Poder Judicirio determine a internao compulsria de pessoa portadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SERICITA. ESGOTO SANITÁRIO BRUTO. LANÇAMENTO. CURSOS D'AGUA. SISTEMA DE TRATAMENTO. IMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. INOCORRÊNICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O Poder Judiciário pode,...
... do impacto jurdico do comando, tendo em vista que o ente pblico poder adotar as medidas para a regularizao da questo posta, a tempo e modo.Em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.1. A existência de ações cujos valores, quando pagos, são revertidos ao Fundo do Poder Judiciário, por força da legislação estadual pertinente, não...
... ) descumpriu dolosamente as determinaes que lhe impunham reverter ao Poder Pblico, na qualidade de oficiala interina, o supervit obtido no desempenho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA RMBH. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA PÚBLICA INSERIDA NOS LIMITES DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. POLÍTICAS DE CONSENSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - À luz do princípio da separação dos poderes a...
... 7). Assim, foi o projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, encaminhado para a ALMG e arquivado ao final da legislatura em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.102490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REVISÃO GERAL ANUAL. PROVENTOS. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do chefe do Poder...
... caso visa garantir a aplicao das normas constitucionais, que o poder executivo municipal deixou de observar os ditames constitucionais para ... -
Acórdão nº 1.0220.19.000109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - FECHAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR RURAL - ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96 - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Ao Poder Judiciário compete tão-só o controle da legalidade dos atos administrativos, vedada qualquer incursão no denominado
... Afirma que, em que pese haver entendimento de que o Poder judicirio jamais poderia intervir na anlise discricionria do Poder ... -
Acórdão nº 1.0220.19.000109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - FECHAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR RURAL - ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96 - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Ao Poder Judiciário compete tão-só o controle da legalidade dos atos administrativos, vedada qualquer incursão no denominado
... Afirma que, em que pese haver entendimento de que o Poder judicirio jamais poderia intervir na anlise discricionria do Poder ... -
Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... Cmara Municipal de Leandro Ferreira, relativa prestao de contas do Poder Executivo do exerccio de 2001, uma vez que no foi observado o princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
... ou o diferimento do pagamento do ICMS no causaria nus to severo ao Poder Pblico, vez que receber o crdito futuramente. Pontua a incoerncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049979-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - POLÍTICA PÚBLICA - CIRURGIAS BARIÁTRICAS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.1. É dado ao Judiciário interceder na implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas e ignoradas pelo Poder Executivo.2. Reputa-se incabível a ingerência do Poder Judiciário sobre a condução de
... Assim sendo, quando se configura a inrcia estatal, incumbe ao Poder Judicirio, quando provocado, assegurar o implemento do direito ... -
Acórdão nº 1.0242.16.002020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAIANA - REVISÃO DE PROVENTOS - ART. 37, INCISO X, DA CF/88 - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO - ATO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos...
... e certo ( ... ) quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies ... -
Acórdão nº 1.0242.16.002020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAIANA - REVISÃO DE PROVENTOS - ART. 37, INCISO X, DA CF/88 - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO - ATO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos...
... e certo ( ... ) quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 03/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A...
... que a jurisprudncia firmou o entendimento no sentido de que o Poder Judicirio no pode substituir a banca examinadora, pois a sua atuao ... -
Acórdão nº 1.0035.14.010215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL EM UNIDADE PRISIONAL - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1- A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente...
... - definio de prioridades pblicas, que cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Por sentena de fl. 231/236, o Juiz a quo julgou ... lio de Osvaldo Canela Jnior:O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a salvaguarda pro-ativa do ... -
Acórdão nº 1.0035.14.010215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL EM UNIDADE PRISIONAL - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1- A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente...
... - definio de prioridades pblicas, que cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Por sentena de fl. 231/236, o Juiz a quo julgou ... lio de Osvaldo Canela Jnior:O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a salvaguarda pro-ativa do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJTJMG - TABELA NÃO EXPURGADA. A correção monetária deve incidir desde a data em que foi realizada a correção a menor, tendo como base os índices adotados pela tabela não expurgada aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça, utilizada nas condenações impostas pelo...
... direito, a outra concluso no se pode chegar que no ser recomposto o poder de compra dos valores vertidos pela parte Agravada ao Banco do Brasil" ...