poder judiciario federal de pernambuco
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3" ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas ... e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Proc. PE-Integrado nº 0024.2023.CCD.DL.0010.PGE-PE. Objeto: serviço de pesquisa diária, coleta e envio exclusivamente por via eletrônica (e-mail) de informativos FORENSES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO (DOE-PE – Seção do Poder Judiciário Estadual; Seção do Poder Judiciário Federal e a Seção do Tribunal de Contas do Estado de Per...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
... NU, verifica-se que a melhor interpretação da Lei Federal nº 13.317/2016 é a de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dos servidores das carreiras do poder judiciário da União tenham eficácia a partir da data de sua publicação, visto que o art. 169, §1º da CF/88 dispõe que a concessão de reajuste tenha suporte orçamentário suficiente e encontre amparo no programa de gastos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 10....
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ... ão de controle auxiliar do Poder ... 7. No âmbito do Poder Judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
... de 2006 publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Judiciário Federal. 9. Inegável o vínculo laboral do Autor com a Escola de Línguas de Caruaru, como bem consignado no bojo do ato monocrático, verbis: "No presente caso, tendo em vista que a sentença trabalhista original foi incinerada, impõe-se aplicação do mesmo entendimento à certidão id.4058302.19681030 fornecida pela justiça trabalhista, pois réu não alega falsidade ou...
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Acórdão nº 2009/0109261-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... VANTAGENS ... INERENTES AO PODER ... do Poder Judiciário" Estadual, razão porque não faz \xC2" ... ência do Supremo Tribunal Federal já ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ...
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Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do paciente de São Paulo para Pernambuco, não se efetivou por culpa exclusivamente do Estado. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares pertinentes, até que ocorra o novo julgamento do réu pelo Júri Popular.Acordao:...
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Acórdão nº 2015/0109969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federais do Estado de Pernambuco objetivando o ... Federal ... Judiciário" de equiparação ou reajuste dos \xC2" ... , verbis: Não cabe ao poder" judiciário, que não ... tem funç\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO ... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA ... , não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ...
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Decisão monocrática Nº 1010402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia – SINDJUFE, por ... do Poder Judiciário Federal em Pernambuco – SINTRAJUF/PE, por meio da Petição ...
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Decisão monocrática Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... (eDOC 26); o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul – ... do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (eDOC 34); o Sindicato dos Servidores Públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031674920194050000), 26-06-2019
... do-se a competência do Juízo Suscitante (16ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Caruaru).
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Decisão da Presidência nº 904188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... ) : Sintrajuf Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco ... adv.(a/S) : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145208620194050000), 29-01-2020
... para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITADO).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145104220194050000), 29-01-2020
... para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITANTE).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111410620204050000), 30-09-2020
... cife, devendo o remédio heroico tramitar no juízo federal desta capital. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco - Recife (SUSCITANTE).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035681420204050000), 13-05-2020
... - Conflito de Competencia - 2506, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/05/2013 - Página::216 6. Conflito negativo de competência que se conhece, para declarar competente a 19ª Vara Federal de Pernambuco - Juizado Especial Federal (Suscitante).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124206120194050000), 18-12-2019
... o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (SUSCITANTE).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071704720194050000), 03-07-2019
... de conhecimento que tramitou na 12ª Vara Federal. 8. Sendo o pedido de habilitação um incidente ao cumprimento de sentença, é competente para sua apreciação o mesmo juízo competente para processamento da execução. 9. Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Suscitado (9ª Vara Federal de Pernambuco).