poder judiciario sp

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  • Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...

    ... de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, ...
  • Acórdão nº 2005/0042766-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Servidores públicos federais do Poder Judiciário. Pretensão ao reajuste de 28,86%. Concessão até o advento da Lei nº 9.421/96. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 733.744/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 27/04/2009)

    ...EMENTA. Servidores públicos federais do Poder Judiciário. Pretensão ao reajuste de 28,86%. Concessão até o advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-91.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,

    ... do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o ...
  • Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de

    ...poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 302906 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O...

    ...ção e às normas técnicas pertinentes, não pode ser revogada pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30911 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DO JUÍZO. ÔNUS FINANCEIRO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos decorrentes do questionamento, por superiores e médicos, de doença psiquiátrica que impediria o agravado de exercer atividade de guarda civil municipal (fatos que o teriam levado a uma tentativa de suicídio). Foi-lhe deferida a...

  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.

    ...Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - ... Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-16.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,

    ... do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-34.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,

    ... do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-70.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....

    ... do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o ...
  • Acórdão nº 2007/0240763-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTENSÃO ÀS PROCURADORIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista no art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Precedente: EDcl no REsp 221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05.12.2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da...

    ...II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, ...
  • Acórdão nº 2008/0038691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA-EXECUTADA. MASSA FALIDA. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 267, I, C/C O ART. 284, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - O...

    ...ção, sendo tal ônus de responsabilidade da parte e não do Poder Judiciário. IV - Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados (art. 293 do CPC), cabendo ao magistrado...

    ... os demandantes ser prejudicados por ter o causídico peticionado ao Poder Judiciário de maneira deficiente. (Precedentes: REsp 858.139/SP, DJ ...
  • Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

  • Acórdão nº 2010/0036233-2 de T6 - SEXTA TURMA

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. Foram, principalmente, considerados o modus operandi na prática do crime e as circunstâncias. Além disso, está evidenciada a...

    ..., porquanto o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 152862 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. FATURAS CONTESTADAS. DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a suspensão no fornecimento de água com base no inadimplemento de faturas cujos valores estejam sendo contestados no Poder Judiciário. - É vedada a inovação

  • Acórdão nº 2008/0084985-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. LEI 9.430/1996. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À SRF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem...

    ...Inviável a dispensa desse requisito pelo Poder Judiciário. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1629400-65.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do supremo tribunal federal. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como...

    ... do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o ...
  • Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....

    ...ício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para efeito de ...Em sequência, o Poder Judiciário, em um ato surpreendente, determina a busca e apreensão de um ...
  • Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0131222-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.421/96. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323. 1. O entendimento do STF quanto à limitação temporal, preconizado na ADI n. 1.797, foi superado no julgamento da ADI n. 2.323, de forma que a reposição do percentual de 11,98% não se limita à edição da Lei n. 9.421/96. Precedentes do STF...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. LIMITAÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 168184 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR ELE DEFLAGRADO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

  • Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. GREVE. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 188/2004. IRRETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. 1. O direito dos servidores públicos à greve,...

    ... THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA ...

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