Poder jurisdicional de coerção

22055 resultados para Poder jurisdicional de coerção

  • Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

    ... INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO ... , mas as providências administrativas do Poder Público local, demandadas para a desocupação ... contraste com os fins da atividade jurisdicional, que se caracteriza pela formulação de juízos ...
  • Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...

    ... COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ... 10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ... O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ... 15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ... O meio de coerção" tem validade quando capaz de subjugar a recalcitr\xC3"ância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder ...
  • Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ... 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ... O meio de coerção" tem validade quando capaz de subjugar a recalcitr\xC3"ância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder ...
  • A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC

    O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...

    ... coerção e subrogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se ... ório e da ampla defesa), efetividade da prestação jurisdicional, tipicidade das formas processuais e instrumentalidade ...
  • Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ... , também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário ... 3. Depreende-se do art. 461, ... 7. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ... O meio de coerção" tem validade quando capaz de subjugar a recalcitr\xC3" ...
  • A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
    ... à arbitragem a característica jurisdicional. Optamos pela tese contratualista. A respeito do ... vantagem ou efeito prático em atribuir poder jurisdicional sem coerção ao árbitro, até ...
  • Decisões Monocráticas nº 1124234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
    ... restritivas decorrentes da atividade de coerção inerente ao poder jurisdicional.’ (APELAÇÃO ...
  • Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição

    A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de

    ... atuava apenas como órgão do Poder Executivo destinado a promover a conciliação ... , mas desprovida da função jurisdicional e do poder de coerção ... Wagner Giglio ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... A noção de poder não pode ser apartada dos conceitos de coerção, adesão, convencimento e ideologia; é plural, contextualizada e ... diretivo, ao seu fundamento democrático ou ao controle jurisdicional. Por esta razão, torna-se imperiosa uma apresentação própria do ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... jurisdicional nos processos em que figura como parte o ora ... acrescentando: ... — Uma medida de coerção que deve ser o último recurso ... para ouvir ...
  • Decisão Monocrática nº 5049570-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016
    ... restritivas decorrentes da atividade de coerção inerente ao poder jurisdicional, como a penhora ...
  • Decisão Monocrática nº 5049570-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016
    ... restritivas decorrentes da atividade de coerção inerente ao poder jurisdicional, como a penhora ...
  • Decisão Monocrática nº 5049570-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016
    ... restritivas decorrentes da atividade de coerção inerente ao poder jurisdicional, como a penhora ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... ção, tornando inócua a medida de coerção e, pior ainda, como antedito, criando na parte ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.025483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - No que tange à fixação de multa diária para o caso de descumprimento, plenamente cabível sua imposição. A astreinte encontra-se prevista nos

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... jurisdicional. Confira-se: “ A permanência da situação ... ou psicológica (incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária de liberdade). Estes ...
  • Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
    ... súmula fragilizou a autoridade jurisdicional na relação com o depositário que desrespeita o ... na posse do bem penhorado, assume perante o Poder Judiciário ao ser nomeado depositário. 6 Se ... reconhecimento de que o potencial de coerção" na execução aumenta quando se combina a execuç\xC3" ...
  • Processo nº 0000701-40.2017.8.19.0040 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Insumos Pelo Poder Público. Sentença de Procedência Do Pedido, Tornando Definitiva Decisão Concessiva de Tutela de Urgência. Inconformismo Do Município Réu Direcionado À Multa Cominatória. Pretensão Recursal de Exclusão Ou Redução Do Quantum Arbitrado que Não Merece Acolhimento. - a Cominação Da Multa para O...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... constituindo instrumento de coerção" para que se  ... obtenha  o  adimplemento\xC2" ... jurisdicional.  ...
  • Processo nº 0033560-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Rejeitou a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Recurso Do Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Incidência Da Verba Honorária e Dos Juros de Mora sobre O Valor Devido a Título de Astreintes. Cabível Destacar que As Astreintes Constituem Medida Coercitiva para Obrigar O Devedor Ao Cumprimento de Prestação de Fazer Ou Não Fazer. Trata-se de...

    Poder Judiciário  ... coerção ... tutela  jurisdicional.  No  caso  em  exame,  o  ...
  • Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento

    O artigo aborda a aplicação das medidas executivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (“CPC/15”), sob um enfoque prioritário e não apenas subsidiário para garantir maior efetividade ao processo executivo, com ênfase na aplicação da quebra de sigilo bancário e da penhora de faturamento. Para tanto, em um primeiro momento, parte-se de uma análise...

    ... contrapõem-se também, como no jurisdicional, duas partes, e entre elas se interpõe uma ... Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ... , tendo em vista que os meios de coerção são admissíveis no direito pátrio – como ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... A coerção" à pessoa humana, de forma a constrang\xC3" ... tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional deste Supremo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... , é inerente a todo título executivo a coerção a que está sujeito o devedor, que deve ser ...
  • Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
    ... 1 , apta a nutrir o respeito ao órgão que a presta 2 – o Poder Judiciário – e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea ... , a saber: “técnicas de sub-rogação” e “técnicas de coerção”. O Estado, no afã de satisfazer o credor, ou substitui o devedor e ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... extensão desse controle jurisdicional para não restar caracterizada indevida (e, ... ao conhecimento público, é uma coerção, não é uma colaboração. 2 Supremo Tribunal ...

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