Poder jurisdicional de coerção
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... atuava apenas como órgão do Poder Executivo destinado a promover a conciliação ... , mas desprovida da função jurisdicional e do poder de coerção ... Wagner Giglio ... -
Introdução
... jurisdicional do Estado é realizada, com monopólio de Poder Judiciário ... Esta função compreende a ...
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Introdução
... jurisdicional do Estado é realizada, com monopólio de Poder Judiciário ... Esta função compreende a ...