Poder jurisdicional de decisão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... no prazo de quarenta e oito horas da decisão ... V - filiação a outro partido, desde ... órgãos partidários tem caráter jurisdicional ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o ... , sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, ... carta arbitral para que o órgão jurisdicional" nacional pratique ou determine o cumprimento, na \xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... § 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... membro da instituição, submetendo sua decisão" previamente ao Conselho Superior do Ministério P\xC3" ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade ... sentença, parcial ou final, ou da decisão" do pedido de esclarecimentos ... § 2º A senten\xC3" ... carta arbitral para que o órgão jurisdicional" nacional pratique ou determine o cumprimento, na \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente ... § 1º A LCI ... risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ...
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Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUCEDÂNEA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o...
... jurisdicional. ... suficiente para proferir a decisão". ... 3. O incidente de suscitação\xC2" ... Poder ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... intimados para ciência e cumprimento da decisão as partes, os órgãos e as entidades referidos ... que não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Art. 34. O Poder ...
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Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
... ível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento ... o motivo jurídico da decisão, próprio do poder jurisdicional , não ensejando conclusão e ... -
Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
... ível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento ... o motivo jurídico da decisão, próprio do poder jurisdicional , não ensejando conclusão e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para ... necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando ...
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Acórdão nº 2004/0173408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ISS – RETENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO – DEPÓSITO – RECURSO ESPECIAL – DESTRANCAMENTO – CABIMENTO. 1. A redação do § 3º do art. 542 do CPC, incluído pela Lei n. 9.756/98, no sentido de que os recursos especiais contra decisão interlocutória devem ficar retidos, e somente processados, caso a parte os reiterar, no prazo para interposição do recurso...
... de que os recursos especiais contra decisão interlocutória devem ficar retidos, e somente ... ão final, possui temperamentos diante do poder geral de cautelar do julgador ... 2. Em ... poder-se-ia ocorrer uma prestação jurisdicional ineficaz; porquanto o provimento proferido no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a ... órgãos partidários tem caráter jurisdicional." (NR) ... "Art. 39. ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... A competência jurisdicional, universal para conhecer todos os litÃgios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-42.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se te provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... , este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da ... 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto ...
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Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES QUE NÃO PRESENCIARAM A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE...
... NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE CONTEÚDO ... EMINENTEMENTE ... poder ... com a jurisdicional ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por...
... 2- Em decisão" anterior, denegada a segurança e,\xC2" ... ou não poder" de mando na condução da pessoa jurídica\xC2" ... 9- A proteção jurisdicional ... -
Acórdão nº 2015/0223259-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA...
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ... publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , ... o qual não compete ao Poder ... -
Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MAT
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... ADMISSIBILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO ... que é incabível a ingerência do Poder ... de lei que fundamentam a decisão. ...