Poder jurisdicional de documentação
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente ... o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e bilhetes, visando à implantação do ... , tendo em vista emanar de ato do Poder Público. Entende-se, portanto, que o contrato ...
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Acórdão nº 2008/0185038-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ... ao fundamento de que ausente documentação indispensável à propositura da ação ... prejuízos decorrentes da atuação do Poder Público na fixação do preço mínimo da safra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-90.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre a questão apontada como omissa, fazendo consignar que nos termos da documentação carreada aos autos, em caso de desistência...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAFASTABILIDADE DO PODER ... consignar que nos termos da documentação carreada aos autos, em caso de desistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-6703/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODER DO JUIZ REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. O despacho que denega processamento a recurso, porque não atendidos os seus pressupostos genéricos ou específicos insere-se no poder jurisdicional do juiz e encontra respaldo na legislação ordinária (arts. 896 e 897 da CLT entre outros), assim como a decisão que declara precluso o...
... JURISDICIONAL PODER DO JUIZ REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ... o direito de impugnação à documentação, porque a parte não o fez na primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75900-30.2008.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CARGO DE CONFIANÇA. Partindo da premissa fática consignada pela Corte de origem, de que "n
... - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". A Corte de origem consignou expressamente as raz\xC3" ... que "nada nos autos sinaliza para o efetivo poder de gestão", adotar entendimento diverso, a ... termos da convenção apresentou documentação atestando os depósitos do FGTS e o reclamante ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222940-49.1990.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS. Decisão do Tribunal Regional, devidamente fundamentada, que determinou o refazimento dos cálculos de liquidação por culpa exclusiva da executada, que não forneceu a documentação necessária à apuração das diferenças...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA ... da executada, que não forneceu a documentação necessária à apuração das diferenças ... , da legalidade estrita, do acesso ao Poder Judiciário e da coisa julgada. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-846700-19.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece, como lhe competia, quais argumentos ou questões, devidamente suscitados no recurso ordinário, não teriam sido apreciados pelo TRT. Não cabe a esta Corte superior fazer o cotejo entre as razões dos recursos interpostos perante o TRT, com as decisões por ele proferidas, a
... DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece, como lhe competia, ... -se novamente os depoimentos e a documentação dos autos poder-se-ia concluir de modo diverso do ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com ... 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Da seção de documentação ... Art. 4º As Procuradorias da Fazenda ... jurisdicional da Procuradoria, dando-lhe assistência ... ções pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32196/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descarta-se o exame da negativa de prestação jurisdicional por divergência jurisprudencial, em razão de a preliminar ser necessariamente veiculada à guisa de ofensa a dispositivo de lei. Isso porque os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre a sua...
... JURISDICIONAL. Descarta-se o exame da negativa de prestação ... não trazendo o reclamante nenhuma documentação necessária para comprovação do seu direito ... , somente por meio do reexame das provas poder-se-ia verificar o acerto ou não do decidido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32196/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descarta-se o exame da negativa de prestação jurisdicional por divergência jurisprudencial, em razão de a preliminar ser necessariamente veiculada à guisa de ofensa a dispositivo de lei. Isso porque os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre a sua...
... JURISDICIONAL. Descarta-se o exame da negativa de prestação ... não trazendo o reclamante nenhuma documentação necessária para comprovação do seu direito ... , somente por meio do reexame das provas poder-se-ia verificar o acerto ou não do decidido, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
... do encargo de exibir a documentação solicitada pelo perito, sob as penas dos artigo ... , pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida ... poder do empregador e no requerimento de prova ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... do encargo de exibir a documentação solicitada pelo perito, sob as penas dos artigo ... , pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida ... poder do empregador e no requerimento de prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1861/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... do encargo de exibir a documentação solicitada pelo perito, sob as penas dos artigo ... , pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida ... poder do empregador e no requerimento de prova ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... do encargo de exibir a documentação solicitada pelo perito, sob as penas dos artigo ... , pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida ... poder do empregador e no requerimento de prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186100/1998-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... do encargo de exibir a documentação solicitada pelo perito, sob as penas dos artigo ... , pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida ... poder do empregador e no requerimento de prova ...
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... º 12.016/09), no qual a prestação jurisdicional deve operar-se com base unicamente ... nas provas ... menção, na sentença, sobre a documentação apresentada juntamente com as informações não ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL (ADPF ... ), não se revelando lícito ao Poder ... Público transgredir essa essencial ... qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, ... considerados os elementos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o ... § 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... em razão de suposta fraude em documentação, haja ... vista ser ele coletivo por adesão, o ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL (ADPF ... ), não se revelando lícito ao Poder ... Público transgredir essa essencial ... qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, ... considerados os elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123232720204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... completo, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, em favor da parte ... literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a . ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ...