Poder jurisdicional de documentação

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08197498520214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819749-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE DA SILVA RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...

... apresentação, pelo segurado, da documentação" necessária à análise do pedido pelo INSS (e n\xC3" ... administrativa seja compelida a cumprir seu poder-dever de agir e formalizar manifestação ... impetrante em alcançar provimento jurisdicional apto a assegurar seu direito líquido e certo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084082620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808408-26.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS JORGE CAMPOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005722020214058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800572-20.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DILSON DOS SANTOS ADVOGADO: Sonia Constancia Severo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008200420214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800820-04.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JEAN WILSON DA CRUZ ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009084320204058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800908-43.2020.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127131920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812713-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. H. N. V. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MARIA NUNES SILVA VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009580820204058202), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800958-08.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro De Aragao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL....

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006120220214058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800612-02.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EULER BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Gessé Dos Santos Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143758820214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814375-88.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISAURA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Mariana Elcia Quintino Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083289820214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808328-98.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS NEVES RIQUE FERREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL....

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070367820214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0807036-78.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AMARO RODRIGUES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão ... Nesse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00115992120114058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011599-21.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... de legitimação do pronunciamento jurisdicional ... Em outras palavras, "produzidas provas ... Contudo, instada a apresentar a documentação necessária à solução adequada da demanda, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084138720114058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0008413-87.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE...

... ência para o exercício da função jurisdicional para exercer o controle externo da o Pública, sendo vetado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão daquela ... documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003095420174058103), 29-03-2022
PJE 0800309-54.2017.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da...

... dilação probatória, posto que a documentação juntada atende à necessidade de prova ... poder público, devendo observar as estritas ... jurisdicional consistente na sua inscrição regular no curso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002258720214058402), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800225-87.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRIER CRISTIAN BATISTA FIDELIS ADVOGADO: Beatriz Emilia Dantas De Lucena APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....

... , consistente na busca de provimento jurisdicional para determinação do julgamento de pedido ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a ... solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015043220214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801504-32.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana REPRESENTANTE(PAIS): LETICIA BRITO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... , consistente na busca de provimento jurisdicional para determinação do julgamento de pedido ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a ... solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128507120214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812850-71.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ FRANKLIN ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...

... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a ... solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012227920214058302), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... do INEP buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a inscrição no exame ... deverá ser instado a apresentar a documentação), a revalidação será negada, independentemente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016455120214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801645-51.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS.

... , consistente na busca de provimento jurisdicional para determinação do julgamento de pedido ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" ... 5. In casu, ... solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do ...
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002855120214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800285-51.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. U. M. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045935720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-57.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210763620194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0821076-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON MENDES DA LUZ ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

... fática e jurídica bem como com a documentação carreada aos autos ... Contrarrazões ... CARVALHO (CONVOCADO): O Magistrado tem o poder"-dever de julgar a lide, pondo de lado a realizaç\xC3" ... convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se torna o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000844820194058205), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800084-48.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Lucas Alves De Vasconcelos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE...

... se trata de ato para o qual o mesmo tenha poder de revisão. Com efeito, tais atos foram ... na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o ... do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do ...