Poder jurisdicional de documentação

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...

... também podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, sobretudo no tocante aos seus ...4º e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. ... autocontenção da interferência jurisdicional, pois o excesso nessa atuação poderia gerar uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM

... a impossibilidade de apresentar a documentação relativa as Atas das Reuniões do Conselho de ... documentos requeridos não se encontram em poder da União e estão protegidos pelo segredo de ... e eficiência da prestação jurisdicional, o que não se vislumbra, de pronto, no caso sob ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100400-25.2019.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1 -

... . da vasta documentação acostada aos autos que comprovam a . . ... pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, em extensão e em . ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ

...jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ...Ao Poder Judiciário não compete substituir-se ao ... de não ter acolhido o teor da documentação técnica que lhe foi submetida, o TCU ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157892420214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815789-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AFONSO NEVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO....

... manifestar sobre os argumentos e a documentação juntada pelo embargado em sua defesa, a ...ência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão ... pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12433-49.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1

... DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . . . ENTE ... com extensa documentação (..) consubstanciada em guias de recolhimentos ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... identificados, inclusive com documentação a lhe dar suporte; e, por outro, que o ... de natureza administrativa seja jurisdicional; 3) não se encontrar, conversar, trocar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100950-89.2016.5.01.0038)
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do...

...NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO ... da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de . fiscalizar o fiel cumprimento ... . . . A documentação juntada no ID. e1c73ad - Pág. 1 e seguintes, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.

... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Ainda, ... duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015327920214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801532-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Daniela Barreto De Souza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a conclusão do ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002478120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800247-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA ANDREIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Cicero Edivan Oliveira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024264920214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802426-49.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ZELIA DE LIMA GOIS SOARES ADVOGADO: Maria Eliana Do Nascimento PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145138920204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814513-89.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIDES JOSE PEDRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Ainda, no ... duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090312920214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809031-29.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão nº 1.0775.19.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/CAPITAL DE GIRO - INSTRUMENTO ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONCEDIDOS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO VESTIBULAR - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO

...nº 05). A documentação de Cód. nº 05 contém a especificação ...(..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...

..., importa consignar que a tutela jurisdicional do direito à saúde agrega características que ... . . . "(..) a documentação carreada nos presentes autos (ofícios expedidos, ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é dotada de poder de polícia para impor limitações aos usuários ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10024-05.2014.5.03.0094) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.014/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional,...

...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Subseção 1 Especializada em dissídios ... articulados na inicial relativa, haja vista poder ser elidida pelo contexto probatório constante ... Regional explicitou que apesar da documentação acostada aos autos, a prova oral mostrou-se mais ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ...11/10/2016; DJe 07/11/2016). . Documentação suficiente para a concessão de exequatur. . ü ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... a adequada prestação jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos ... 109 da Lei 6.015/73 exige documentação e instrução probatória, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa

...jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... não atentou-se integralmente à documentação completa entregue por seus consumidores, estando ... o Judiciário assumir tarefa que compete ao Poder Executivo, notadamente quando não se verifica na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134180820214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813418-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GABRIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro REPRESENTANTE(PAIS): CELINA GOMES MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119657520214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811965-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GLEISON DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: Josivaldo Wady Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144737320214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814473-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON XAVIER DE ARAUJO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

...ço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. . . Nesse ...