poder legislativo do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
O artigo investiga a área de monitoramento e avaliação de políticas públicas a partir de abordagem conceitual e de interpretação sobre seu desenvolvimento institucional no Brasil. Para tanto, são construídas analises críticas a partir das perspectivas jurídica e sociopolítica. Especificamente, são definidas e discutidas as funções políticas do monitoramento e da avaliação; discorre-se sobre a...
... e avaliação de políticas públicas no Brasil: abordagem conceitual e trajetória de ... , bem como sobre os recentes avanços no Poder Legislativo. Como principais conclusões, é ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1954. e o Poder Executivo Autorizado a Dar Adesão do Brasil a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos No Mercado Internacional Celebrada em Bruxelas, Na Belgica em 11 de Dezembro de 1931.
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Avanço da agenda neoliberal: confrontos e resistência na implantação das organizações sociais em Florianópolis-SC
Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Procura evidenciar os embates e confl itos envolvendo como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diversos seguimentos da
... como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diver-sos seguimentos da ... Brasil afora. Enfatiza que o movimento de resistência ... de Florianópolis merece destaque pelo poder de mobilização e pelo intenso diálogo travado ... -
Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes ... atrativo em razão do endurecimento legislativo sobre a questão do lixo, através da ...
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Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ... ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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O surgimento do PSD e o sistema partidário brasileiro
O que explica a volta do fenômeno de formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a institucionalização do sistema partidário ou a estrutura da competição? Avançamos nessa discussão a partir da análise do Partido Social Democrata (PSD). Reconstituímos seu processo de formação, sublinhando atores, estratégias e conjunturas; analisamos o comportamento legislativo na Câ
... formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a ... ; analisamos o comportamento legislativo na Câmara dos Deputados dos parlamentares que ... , as decisões e interpretações do Poder Judiciário sobre as leis partidário-eleitorais, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... 16.332.698.100,00 ... 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ... 01 Câmara ... títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... caso demonstra uma controvérsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder Judiciário para uma solução. O objetivo deste ...
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Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
... o centro da análise dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no Brasil. Em alguns meses, a prática foi considerada ... pelos três Poderes a tentativa de realização de um diálogo pelo Poder Legislativo, ao menos no que se refere à utilização de argumentos que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... § 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3" ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... § 1º Se a Defensoria Pública do Estado ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... – apresentar, na forma e na periodicidade a serem estabelecidas em regulamentação própria, informações relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, modernização e otimização ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Concede a Ninon Borges Seal Oficial Legislativo Classe o da Secretaria do Senado Federal Permissão para Aceitar Designação do Poder Executivo a Fim de Participar Como Auxiliar da Delegação do Brasil a 8 Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas Nos Termos do Artigo 253 ...
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 29/09/1959. E CONCEDIDA A JOÃO BATISTA CASTEJON BRANCO, OFICIAL LEGISLATIVO, CLASSE M, PERMISSÃO PARA ACEITAR DESIGNAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PARTICIPAR COMO ASSESSOR DA DELEGAÇÃO DO BRASIL A XIV ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 253 DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ...
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Acórdão Nº 0006473-83.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Constituição da República Federativa do Brasil (CF) preceitua que a proteção à vida, à ... ção do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no entanto, nos casos de omissão injustificada ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Aprova o Acordão Basico para Concessão de Assistencia Tecnica Entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.
... 1. Êste Acôrdo entrará em vigor logo que o Govêrno Brasileiro notificar à Organização de que foi aprovado pelos Órgãos competentes do Poder Legislativo do Brasil ... 2. Êste Acôrdo ou outros suplementares poderão ser modificados por entendimentos entre a Organização e o Govêrno, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ...