poder legislativo do brasil
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... ções de qualquer natureza, mantidas pelo poder público, ou em que a Fazenda Pública fôr ... ça aos quadros da Ordem das Advogados do Brasil ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͔͗ǡ de ͕͚͘͝Ǣ promulgada por meio do ... , pelo Chefe da Missão ou, se êste não poder fazê-lo, pelo Ministério das Relações ... Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... HOMOAFETIVA: a fundamental importância do Poder Judiciário na solução de um debate hodierno ... No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua ... que foi o Poder Judiciário, e não o Legislativo, que teve, décadas depois, de resolver essa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante ... - os ocupados por membros do Poder Legislativo; ... IV - os ocupados por Ministros do Supremo ... É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ... Encaminhamento de ato à publicação ... b) do Poder Legislativo; ... c) do Poder Judiciário; ...
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Making Brazil work? Brazilian coalitional presidentialism at 30 and its post-Lava Jato prospects
O artigo analisa a questão do presidencialismo de coalizão nos países da América Latina em geral e no Brasil em particular. Oferece ao leitor um olhar mais atento ao presidencialismo de coalizão em todos os governos brasileiros desde a democratização do país até os dias atuais, apresentando as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes momentos da realidade
... Fazendo o Brasil funcionar? O presidencialismo de coalizão ... as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Nacional, solicitará, as necessárias medidas de caráter legislativo ... Art. 22. Por proposta do CADE, o Presidente do Conselho de Ministros ... e caducado em nação que mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1339344 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...